Assessoria de Imprensa da Alep

Os deputados aprovaram a constitucionalidade e a legalidade do projeto de lei nº 378/09, o qual estabelece que o Tribunal de Contas (TC) envie à Assembleia Legislativa um relatório semestral sobre os repasses feitos pelo governo estadual ao terceiro setor. A matéria, apresentada pelo deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), ainda deve passar por mais três votações antes de ser enviada ao Executivo.Conforme o projeto, os relatórios deverão informar os valores repassados pela administração pública direta e indireta do Paraná, assim como pelos municípios, a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. O TC terá que comunicar as informações relativas ao primeiro semestre de cada exercício financeiro até 31 de julho e as referentes ao segundo semestre até o dia 31 de janeiro.O relatório deverá conter a data, o valor e o objeto do repasse, bem como os nomes do órgão repassador e da entidade recebedora dos recursos. Além disso, o projeto de lei estipula que o TC envie à Assembleia a cópia dos acórdãos, contendo julgamento das prestações de contas relativas aos recursos. Segundo Romanelli, a proposta permitirá que o Legislativo faça uma melhor análise da aplicação destes recursos por parte destas entidades “e se os valores repassados pelo governo ao terceiro setor estão sendo bem aplicados, levando em conta o principio da eficiência”, completou.