Assessoria de Imprensa da Alep

A Assembleia Legislativa encaminhará novamente ao Poder Executivo nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei n.º 139/09, que teve o veto do governador Roberto Requião (PMDB) derrubado pelos deputados na sessão plenária dessa terça. A proposta, de autoria do presidente da Alep, deputado Nelson Justus (DEM), torna obrigatória - além da divulgação em outros meios de publicidade -, a publicação através da imprensa escrita dos atos oficiais dos municípios do Paraná. De acordo com o artigo 213, parágrafos 4.º e 5.º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, o Governo do Estado terá um prazo de 48 horas para promulgar a lei. Se isso não acontecer o projeto volta à Alep onde caberá ao presidente da Casa a promulgação. A lei obriga que, na hipótese de publicação dos atos em jornal de abrangência regional, a escolha deverá ser feita através de licitação pública e a circulação deverá ser comprovada pelo Instituto Verificador de Circulação (IVC) ou por auditor independente de comprovada idoneidade.O deputado explica a necessidade do projeto informando que as constituições Federal e Estadual, no artigo 1º, indicam os princípios a que todos os atos devem se submeter, sejam eles públicos ou privados. Dentre eles estão o Princípio da Transparência e o Princípio da Publicidade dos Atos, de forma especial os do âmbito público.