Assessoria de Imprensa da Alep

A Assembleia Legislativa derrubou nesta terça-feira (15), o veto do Governo do Estado ao Projeto de Lei n.º 139/09, que torna obrigatória - além da divulgação em outros meios de publicidade -, a publicação através da imprensa escrita dos atos oficiais dos municípios do Paraná. A aprovação da derrubada do veto, proposta pelo presidente da Alep, deputado Nelson Justus (DEM), aconteceu por 38 votos a favor, um contrário e uma abstenção.De autoria do deputado Nelson Justus, a proposta diz que, na hipótese de publicação dos atos em jornal de abrangência regional, a escolha deverá ser feita através de licitação pública e a circulação deverá ser comprovada pelo Instituto Verificador de Circulação (IVC) ou por auditor independente de comprovada idoneidade.O deputado justifica o projeto dizendo que as constituições Federal e Estadual, em seu artigo 1º, indicam os princípios a que todos os atos devem se submeter, sejam eles públicos ou privados. Dentre eles o Princípio da Transparência e o Princípio da Publicidade dos Atos, de forma especialíssima os do âmbito público.