Assessoria de Imprensa da Alep

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (15), o adiamento da discussão do Projeto de Lei n.º 862/07 que altera as tabelas do regimento de custas de cartórios instalados no Paraná. Junto também foi aprovada a realização de uma audiência pública para discutir o assunto, no próximo dia 30. O adiamento da matéria e a realização da audiência foram propostos pelo próprio relator da matéria, deputado Caíto Quintana (PMDB). “Essa votação tem repercussão e interesse público. Com a audiência, todas as partes interessadas poderão ter suas argumentações mais fundamentadas”, disse. Serão convidados a participar da reunião representantes do Tribunal de Justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Paraná (OAB-PR), da Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg) e do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Sindijus). O projeto que prevê o aumento das custas pagas pelos contribuintes por serviços prestados pelos cartórios tramita na Alep desde dezembro de 2007. Ele altera tabelas do Regimento de Custas, estabelecido na Lei Estadual nº 6.149, de 09 de setembro de 1970. A proposta, de autoria do Tribunal de Justiça, prevê que o módulo unitário do Valor de Referência de Custas (VRC), previsto na Lei Estadual nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, em vigor desde 1º de janeiro de 2008, será igual a R$ 0,141, correspondendo a aproximados 0,271% da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF). Em seu artigo 2.º, a mensagem determina que os valores das custas e dos emolumentos, do Regimento de Custas, passam a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2008, em conformidade com as Tabelas I, II, III, VI, VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, e XX. O TJ justifica o projeto dizendo que o aumento é necessário porque os preços cobrados pelos cartórios estão defasados.