Projeto de lei nº 155/09, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos públicos para entidades sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública pela Assembleia Legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria agora será encaminhada para as demais comissões permanentes e depois segue para votação plenária.Segundo justificativa do governo estadual, a aplicação desta legislação deixará mais clara o repasse destes recursos públicos, passando a ser feito de forma padronizada, o que para o Executivo poderá facilitar o controle feito pelo Poder Legislativo.A proposta permite ao governo o repasse de recursos públicos, seja por meio de convênio, acordo ou outro instrumento similar, a entidades sem fins lucrativos que tenham sido declaradas de utilidade pública pela Assembleia Legislativa. Além do que, os valores repassados a essas entidades terão que ser usados em conformidade com os programas de políticas públicas do governo estadual, definidos previamente em instrumento regulamentador específico.A matéria também impõe alguns critérios para que as entidades possam estar aptas a receber recursos públicos. Dentre eles, que a entidade identifique a ação que será executada; demonstre o plano de aplicação dos recursos financeiros; apresente a previsão de início e fim de execução da ação, bem como conclusão das etapas ou fases programadas e as certidões de regularidade fiscal. Além disso, o repasse apenas poderá ser feito mediante autorização formal expedida pelo governador do Estado.
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