A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na qual são analisadas todas as proposições que tramitam na Assembléia Legislativa, retoma os trabalhos na próxima terça-feira (03) com uma pauta enxuta, em virtude do esforço concentrado dos deputados para votar as matérias antes do recesso do final do ano. Neste período diversas reuniões extraordinárias foram realizadas, o que restringiu em muito a transformação do plenário em Comissão Geral e, consequentemente, a análise das matérias no plenário sem a apreciação prévia da Comissão.Ao todo são dez itens na pauta de votações desta primeira reunião, entre eles, projeto de lei que trata da doação de brinquedos, material escolar e peças de vestuário apreendidos no Estado. A iniciativa é do deputado Mauro Moraes (PMDB) e será relatada na Comissão pelo deputado Nereu Moura (PMDB). De acordo com a proposta, o material apreendido antes será periciado pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná (IPEM-PR), que verificará a quantidade das mercadorias e atestará a possibilidade da utilização, além de solicitar a autorização dos representantes legais das marcas apreendidas. As mercadorias serão encaminhadas à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, que promoverá a distribuição do material às instituições filantrópicas e de caridade conveniadas. Para o deputado, a doação dos produtos apreendidos àqueles que necessitam poderá resultar em grandes benefícios e em melhor utilidade, sendo usados ao atendimento social.Outro item da pauta é o projeto de lei do deputado Douglas Frabricio (PPS), que estabelece o cadastramento dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança, bem como dos respectivos cursos de treinamento, formação e habilitação, pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná. A matéria será relatada na CCJ pelo deputado Luiz Carlos Martins (PDT). O autor explica que o cadastramento objetiva ampliar a segurança da população e aos usuários de sistemas de segurança em todo o estado do Paraná. “Embora se parta do pressuposto de que os profissionais de sistemas de segurança sejam, em sua quase totalidade, pessoas idôneas, temos que salientar que o controle sobre a atividade representa um grande avanço para a segurança pública”, completa.Matéria do deputado Ney Leprevost (PP) também na pauta da Comissão, a que pretende assegurar o diagnóstico do câncer de mama em todo o território paranaense. A política de prevenção e de combate à doença tem sido tema de diversos projetos apresentados pelos deputados do partido progressista. A deputada Cida Borghetti (PP) todo ano realiza sessões especiais na Assembléia Legislativa, na qual são discutidas as formas de prevenção e de combate ao câncer de mama, assim como a superação de mulheres que tiveram a doença. Para o deputado Ney Leprevost, as mulheres devem ter acesso à mamografia, assim como os homens, que em menor escala também podem ser acometidos pelo câncer de mama. Segundo ele, foram registrados no ano de 2006 mais de 51 mil novos casos da doença, sendo que a maioria foi detectada já em seu estado avançado, o que dificulta a cura e poderia ser evitado com o diagnóstico precoce. O relator da matéria é o deputado Tadeu Veneri (PT).Os deputados, que integram a CCJ, também devem apreciar o projeto que autoriza o governo estadual a doar ao município de Paula Freitas áreas de terrenos rurais, com o intuito de criação de um Parque Municipal. De acordo com o autor, o deputado Alexandre Curi (PMDB), a doação destas terras visa à preservação do meio ambiente, bem como a melhoria da qualidade de vida dos habitantes daquela região. A área preservada é recoberta por espécies florestais em extinção, como a Araucária, o Xaxim e a Imbuia e ainda conta com uma significativa cobertura vegetal e possuidora de uma riquíssima fauna, com animais exóticos. O relator do projeto é o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB).O uso de elevadores, inclusive os de natureza privada, deverá ser tratado na Comissão, pois o deputado Antonio Belinati (PP) estabelece em projeto de lei de sua autoria que não haja restrições. Conforme a proposta do parlamentar, os condomínios que impedirem empregadas domésticas, babás ou secretários do lar, de usarem os elevadores nos prédios em que trabalham serão multados em três salários mínimos regionais. No caso de registro de nova infração, o valor da multa será acrescido de 100% e os pagamentos deverão ser feitos à Receita Estadual. O relator da matéria é o deputado Caito Quintana (PMDB).VETOS – Os demais itens da pauta tratam de vetos do Poder Executivo, em sua maioria a projetos de lei de iniciativa do Legislativo. O primeiro veto é ao projeto que pretendia obrigar o uso de aparelho de sensor de vazamento de gás nos estabelecimentos comerciais, industriais e prédios residenciais. Já o segundo é o que trata da participação e defesa do usuário dos serviços públicos. Há ainda veto à proposta que estabelecia gratuidade na obtenção de segunda via de documento quando as pessoas tivessem sido vítimas de furto ou roubo a mão armada. O governo estadual vetou ainda outras duas iniciativas: a de utilização de símbolos estaduais para identificação de bens públicos e ações do governo e a que previa atendimento personalizado ao consumidor no estabelecimento dos prestadores de serviço público.Os vetos são analisados previamente pela Comissão apenas no que trata dos requisitos legais, ou seja, se foram encaminhados dentro do prazo, pois é no plenário que os deputados discutem se os vetos serão mantidos ou derrubados. Caso sejam mantidos, os projetos de lei são arquivados, do contrário as iniciativas retornam ao Poder Executivo para que sejam promulgadas ou o próprio presidente da Assembléia as proclama leis.