Um conjunto de medidas oriundas do Tribunal de Justiça (TJ) foi aprovado nesta quarta-feira (17) pelos deputados, mas a que mais rendeu discussão foi a que pretende extinguir alguns cargos do judiciário, entre eles, o de oficial de justiça, criando outros por meio de concurso público para atender a estatização dos cartórios judiciais no Paraná. As matérias, votadas e aprovadas em última instância na Assembléia Legislativa, agora serão encaminhadas à sanção do governador Roberto Requião (PMDB).A matéria de extinção de cargos, tais como oficiais de justiça; escrivães de varas criminais; auxiliares de cartório, administrativos; comissários de menores; secretários de juizados especiais foi apreciada em plenário, porque o relatório do deputado Caito Quintana (PMDB) foi rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Portanto, a sessão foi transformada em Comissão Geral para que as emendas pudessem ser analisadas em plenário.As emendas, assinadas por diversos deputados, pretendiam assegurar que os ocupantes destes cargos pudessem optar em permanecer na carreira em extinção ou passar para a outra carreira estabelecida pela nova legislação. Além disso, os deputados tinham a intenção de resguardar a estes funcionários a possibilidade de remoção ou de promoção nesta mesma carreira em extinção.Outro ponto defendido pelos oficiais de justiça, contemplado por uma das emendas apresentadas pelos deputados, era que a nova legislação exigisse curso superior aos postulantes dos cargos, levando em conta a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na qual determinou que a categoria tivesse formação superior. Atualmente, no Paraná há cerca de 700 oficiais de justiça. Pela proposta original, serão criados 800 cargos de analista judiciário e 2.400 cargos de técnico judiciário. No primeiro caso é exigido o curso superior, enquanto que no segundo apenas nível médio.O parecer das emendas foi feito em plenário pelo deputado Caito Quintana (PMDB), tendo sido acatadas apenas duas das quatro emendas plenárias. A primeira emenda aceita pelo relator foi apresentada pelo presidente da Assembléia, Nelson Justus (DEM) e pelo primeiro-secretário, Alexandre Curi (PMDB), na qual estabelece que os serviços relativos aos oficiais distribuidores e contadores, a serem prestados pelas serventias estatizadas, conservem a natureza mista para tais serviços: distribuição, registro e contagem de direitos e obrigações de atos do foro judicial e extrajudicial.Já a segunda emenda acatada, apresentada pelo líder do Governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), determina que a extinção não alcance os cargos, as respectivas escrivanias, os ofícios e as titularidades que estejam vagos e cujos concursos para ingresso tenham sido abertos em data anterior à publicação da lei.Enquanto que a emenda, endossada na maioria por deputados da Oposição, que permitia aos ocupantes dos cargos extintos optarem por continuarem na colocação foi rejeitada. Assim como, a que exigia curso superior para o enquadramento destes funcionários na nova categoria, a de técnico judiciário.Segundo o deputado Douglas Fabrício (PPS), as emendas corrigiam algumas distorções do texto original. Mas, Quintana, ao apresentar o relatório afirmou que as iniciativas eram inconstitucionais e que poderiam impedir a consolidação da estatização dos cartórios judiciais.INFÂNCIA E JUVENTUDE – Outra proposta do Judiciário aprovada é a que cria o Quadro Temporário de Técnico Especializado em Infância e Juventude, no qual serão transformados 84 cargos de técnico judiciário do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça em cargos isolados de técnico especializado em Infância e Juventude.REAJUSTE - Os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos, inativos e geradores de pensão, do quadro efetivo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vinculados à Secretaria, ao Foro Judicial e aos Juizados Especiais devem receber um reajuste de 11,98%, em virtude da proposta aprovada hoje (17) pelos deputados. De acordo com o Judiciário, o percentual de reajuste corresponde à adequação nominal dos valores constantes da Tabela de Níveis de Vencimentos, aprovada pela Lei Estadual nº 15799, em decorrência de implementação de diferença relativa à conversão dos salários dos servidores em URV - Unidade Real de Valor, regulada pela Lei Federal nº 8.880.TEMPORÁRIOS - A substituição de titulares de oficio do Foro Judicial também foi tratada na sessão de hoje (17). Pela legislação aprovada na Assembléia, os ocupantes destes cargos poderão ser substituídos por qualquer funcionário da justiça indicados no artigo 123, lotados na secretaria ou na vara, devendo ser empregado juramentado ou por titular de outro oficio da mesma Comarca, designado pelo juiz diretor do Fórum.TURMAS RECURSAIS - A alteração no artigo 60 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná foi aprovada nesta tarde. Segundo justificativa do Judiciário, a iniciativa tem por objetivo dar mais agilidade à análise de processos nos juizados especiais e criminais. Desta forma, o presidente do Tribunal de Justiça poderá criar turmas recursais para atender a demanda de processos.REGIME JURÍDICO - A proposta do TJ, que estabelece regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário no Paraná, também foi aprovada, tendo recebido duas emendas do deputado Tadeu Veneri (PT). A primeira emenda determina que a licença maternidade das serventuárias da justiça seja estendida de 120 para 180 dias. Já a segunda emenda determina que a liberação dos funcionários para comporem os movimentos sindicais fique a cargo da categoria e não do empregador. Além disso, o servidor que atuar como dirigente sindical terá direito a todos os benefícios, exceto aqueles relativos à promoção por merecimento.