Assessoria de Imprensa da Alep

Os deputados aprovaram nesta terça-feira (09) a constitucionalidade e a legalidade de projetos de lei oriundos do Tribunal de Justiça (TJ), que tratam do processo de estatização dos cartórios no Paraná, inclusive assuntos relacionados aos servidores da justiça.O primeiro deles é o que estabelece regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário no Paraná, que deverão ser adequados ao regime dos servidores públicos federais, dando assim início ao processo de estatização dos cartórios. Temas como tempo de serviço e aposentadoria foram limitados à repetição e remissão a outras normas. No caso das funções gratificadas passarão a ter caráter vinculado, abrindo caminho para a transformação dos vencimentos, das vantagens e das gratificações em um só tipo de pagamento – o subsídio. A proposta também prevê o nivelamento para os cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, que deverão seguir uma progressão piramidal, dividida em nove níveis, ficando condicionada ao desempenho e à freqüência a curso de qualificação a ser realizado pela Escola dos Servidores (sob supervisão da Secretaria do Tribunal de Justiça). Além disso, a matéria visa firmar a divisão entre os integrantes do quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça e os integrantes do foro judicial, inclusive para o futuro Quadro de Funcionários de 1º grau estatizado.O segundo projeto do Judiciário pretende alterar a estrutura organizacional dos serviços do Foro Judicial e criar o Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário, em conformidade ao que estabelece o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.A matéria disciplina as carreiras dos funcionários públicos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná, além de tratar das atribuições das unidades estatizadas que substituem as escrivanias e os ofícios da Justiça, passando a ser designadas por secretarias do foro judicial, subdivididas em temas, como por exemplo, Secretaria da Infância e Juventude.Para a ocupação destas secretarias, a nova legislação prevê no artigo 23 a criação de 800 cargos de analista judiciário e 2.400 cargos de técnico judiciário. Os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo são estipulados pela medida legal, com variações entre R$ 1.422,70 e R$ 3.176,79. Ambas agora seguem para a análise das Comissões de Finanças e na seqüência serão encaminhadas ao plenário, devendo ser votadas antes do final do ano.ADIADO – Já a proposta do TJ que pretendia alterar dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciária (COJ) teve sua votação adiada, devido a pedido de vistas feito pelo deputado Reni Pereira (PSB). A matéria permite que o titular de ofício do foro judicial possa ser substituído por qualquer dos funcionários da justiça. Na votação, Reni questionou sobre concurso público para a efetivação destas substituições, contudo o relator, o deputado Nereu Moura (PMDB) afirmou que as substituições são temporárias e por pequeno tempo. Mas, Reni manteve o pedido de vistas, portanto a matéria voltará a ser discutida na próxima segunda-feira (15).