Assessoria de Imprensa da Alep

Distribuído em 11/11/08O uso do gênero feminino para a nomeação de cargos públicos passará a ser obrigatório, assim que for promulgado lei o projeto do deputado Luiz Carlos Martins (PDT), aprovado em primeira discussão nesta terça-feira (11) na Assembléia Legislativa. A matéria ainda passará por pelo menos mais dois turnos de votação antes de ser enviada ao Poder Executivo.A nova legislação estabelece que os nomes de cargos, empregos, funções e outras designações que recebam os encargos públicos da administração pública, civil e militar no âmbito estadual e as autarquias haverão de atender os princípios da linguagem inclusiva.Proposta similar tramita no Senado Federal, tendo sido proposta pela senadora Serys Slhessarenko, na qual também determina o uso da linguagem inclusiva para cargos na administração pública.Na justificativa da proposta, o deputado destaca que a Constituição Federal determina a vedação de toda e qualquer espécie de discriminação, o que proibiria assim o tratamento diferenciado de linguagem na administração pública e, consequentemente, a exclusão do gênero feminino nas designações de cargos, empregos ou funções ocupadas.EDUCAÇÃO – A proposta, apresentada pelo governo estadual, que permitirá aos membros do Conselho Estadual da Educação tenham as despesas com viagens a serviço do órgão custeadas pelo Estado, foi aprovada em redação final. A matéria agora será enviada à sanção do governador Roberto Requião (PMDB).A partir da promulgação da lei, os conselheiros passarão a ter direito a transporte até o local da reunião, quando convocados para as sessões do Conselho ou de suas Câmaras, a serem realizadas em locais diferentes daquele de seu domicílio. As diárias, cujo valor será o equivalente ao fixado para os órgãos estaduais, quando necessária a realização de viagem para atender os interesses do Conselho Estadual da Educação.