Assessoria de Imprensa da Alep

Distribuído em 11/11/08A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a legalidade e a constitucionalidade do projeto de lei, originário no Tribunal de Justiça (TJ), que reduz a concessão de diárias a juízes substitutos. Atualmente, as diárias são pagas quando do deslocamento do juiz para atender outra seção judiciária, com a mudança, as diárias passarão a ser concedidas apenas aos juízes que prestarem atendimento nas seções judiciárias de outras comarcas.Pela proposta, os juizes substitutos continuarão a ter direito ao pagamento de dez diárias por mês. A matéria, relatada na CCJ pelo deputado Artagão Junior (PMDB), agora passará pelas demais comissões permanentes antes de ser votada em plenário, onde deverá passar por pelo menos duas votações. Caso seja aprovada é enviada à sanção ou ao veto do governador Roberto Requião (PMDB).Na pauta de votações da Comissão ainda consta uma segunda iniciativa do TJ, que trata da alteração da Lei Estadual nº. 14.277 de 30 de dezembro de 2003, o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. A proposta pretende transferir a Comarca de Toledo da atual Jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu para a Jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel. A matéria deve ser discutida na reunião da CCJ da próxima semana e o relator é o deputado Reni Pereira (PSB).BENEMÉRITO - Os integrantes da Comissão também aprovaram a constitucionalidade e a legalidade do projeto de lei que estipula a concessão de título de cidadania benemérita a Clemerson Merlin Clève. A iniciativa foi apresentada em parceria por dois deputados do DEM, o presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus, e o presidente da CCJ, Durval Amaral.O homenageado nasceu no dia 21 de novembro de 1958, na cidade de Pitanga. Formado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1980), Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1983) e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1992).Atualmente é professor titular de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (graduado, mestrado e doutorado) e professor titular de Direito Constitucional no curso de Mestrado da UNIBRASIL. Membro da Comissão Permanente de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados do Brasil. Membro de diversos conselhos editoriais de publicações na área do direito constitucional. Advogado em Curitiba, na área de Direito Público, já defendeu por várias vezes o estado do Paraná. Procurador do Estado do Paraná (licenciado). Autor de livros e artigos sobre temas relacionados à Constituição. Recebeu em 2002 o título de Cidadão Benemérito da cidade de Pitanga.