Assessoria de Imprensa da Alep

Distribuído em 11/11/08O projeto de lei, proposto pelo líder dos Democratas na Assembléia Legislativa, Plauto Miro, que determina tarifa reduzida de energia elétrica para empresas no período noturno, foi votado pela segunda vez na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), porque recebeu duas emendas durante votação plenária. As emendas foram aprovadas pelos membros da CCJ e agora a proposta segue à votação plenária para que seja votada a segunda, terceira e redação final, sendo na seqüência encaminhado à sanção ou ao veto governamental.A primeira emenda determina que a tarifa noturna reduzida seja empregada nos estabelecimentos comerciais urbanos ou rurais naqueles locais com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Já a segunda estabelece que o período noturno do qual se valha a lei é o compreendido entre as 23 horas e às 6 horas.Embora, a matéria tenha sido aprovada pelos deputados, o líder do Governo na Assembléia, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) apresentou voto contrário à aprovação. De acordo com a justificativa do líder, a iniciativa tem vício de origem, pois deveria emanar do governo federal, porque trata de energia elétrica e da concessionária do serviço público federal, a Copel (Companhia Paranaense de Energia Elétrica). Além disso, o peemedebista disse que no parecer expedido pela Advocacia Geral da União (AGU) consta que a proposta deva ser tratada pelos deputados federais e senadores.Para o relator da proposta na CCJ, o deputado Luiz Carlos Martins (PDT), os parlamentares devem sinalizar e tomar iniciativas que representam o anseio do povo. Ele disse ainda que o campo para apresentação de projetos de lei por parte dos deputados estaduais tem ficado cada vez mais restrito.CAPITAL – Na Comissão, os deputados também aprovaram a legalidade e a constitucionalidade do projeto de lei nº 257/08, apresentada na Assembléia pelo deputado Jonas Guimarães (PMDB). Pela proposta, a cidade de Cianorte passará a ser reconhecida como a “Capital do Vestuário”. O município possui 294 indústrias e casas de comércio derivadas da indústria de confecções.