Assessoria de Imprensa da Alep

Os deputados aprovaram nesta terça-feira (21), em segunda discussão, a revogação da Lei nº 15.455, que obriga a divulgação de custos de propaganda realizados pelo governo estadual, criada aqui no Paraná por iniciativa do deputado Jocelito Canto (PTB). A matéria, apresentada pelo líder do Governo na Assembléia Legislativa, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), recebeu 28 votos a favor, nove contra e uma abstenção. De acordo com a justificativa do projeto, a exigência da divulgação das despesas com propaganda já é suprida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que obriga o Executivo a publicar seus relatórios de gastos, inclusive divulgá-los na internet.A matéria ainda deve passar por mais duas votações, a terceira e redação final, antes de ser enviada à sanção ou ao veto do governador Roberto Requião. A medida legal foi instituída no ano de 2007 e determinava que o Executivo, assim como as fundações, autarquias e empresas ligadas ao governo estadual, publicassem todos os custos relacionados à produção, divulgação e veiculação de publicidade institucional de qualquer natureza, tanto nos meios impressos como nos eletrônicos. Pela proposta, a informação sobre o custo da peça publicitária deveria estar inserida em cada veiculação.CARGOS – Na pauta de votações a proposta do Tribunal de Justiça (TJ), que cria doze cargos comissionados de assessores de Juiz de Direito. De acordo com a justificativa do Judiciário, os novos funcionários irão atender a demanda do Juizado Especial, que conta com mais de 300 mil processos apenas numa jurisdicional. O impacto econômico-financeiro anual será de R$ 246.720,00.Os novos cargos ficarão vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça do Paraná, podendo ser ocupados apenas por bacharéis em Direito e mediante proposta do respectivo magistrado, respeitando os critérios de necessidade e de competência profissional e em concordância com Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 07 de 18 de outubro de 2005.A matéria, aprovada em segunda discussão, ainda passará por mais duas votações antes de ser enviada à sanção ou ao veto do governador, Roberto Requião (PMDB).