Assessoria de Imprensa da Alep

Representantes de entidades organizadas se reúnem na próxima quinta-feira (25), na biblioteca da Assembléia Legislativa, a partir das 9 horas, para acompanhar a palestra do professor Portela sobre anteprojeto de lei que prevê reforma na elaboração, alteração e consolidação das leis estaduais. Proposta foi idealizada pelo presidente do Legislativo, Nelson Justus (DEM) e pelo deputado Caíto Quintana (PMDB).As leis passarão por um processo de modernização, a fim de facilitar a consulta, a leitura e a interpretação das leis, portanto os textos deverão ser simples e concisos, evitando os vícios de linguagem. Além disso, as leis serão divulgadas a toda população por meio de banco de dados virtual, sendo sempre atualizado.No banco de dados, as pessoas terão acesso ao texto atualizado da Constituição do Estado e das leis estaduais; ao texto original das leis alteradas; às notas, remissões e informações úteis ao entendimento da legislação e à organização temática da legislação estadual.De acordo com os deputados, a nova legislação vai ao encontro do que cabe a um processo dinâmico, no qual as leis se renovam, mudam, por isso, não devem e não podem ficar engessadas no ato da concepção, cabendo assim a atualização e a sistematização das leis e de suas normas de elaboração.A proposição ainda estabelece que as leis esparsas, versando sobre a mesma matéria, sejam reunidas. Entretanto, apenas serão sistematizadas as matérias em que o trabalho seja necessário e viável. O resultado do trabalho será apresentado na forma de anteprojeto de lei e, dependendo da abrangência da sistematização, o texto final poderá constituir um código.Para a constituição deste trabalho de modernização, o Legislativo deverá contar com a cooperação técnica dos outros dois poderes, o Executivo e o Judiciário, uma vez que se trata de uma tarefa reconhecidamente complexa. A execução da nova norma caberá a Diretoria Legislativa e a Diretoria de Assistência ao Plenário da Assembléia Legislativa, devendo valer depois de 60 dias de sua publicação.PROCEDIMENTOS TÉCNICOS – A legislação não tratará apenas da modernização da elaboração legislativa, mas também de regular e ordenar as novas leis, seguindo padrões específicos. Desta forma, os artigos das novas leis serão ordenados da seguinte forma: artigos iniciais fixarão o objeto e o âmbito de aplicação da lei, os subseqüentes estabelecerão as disposições permanentes correspondentes ao objeto da lei e os artigos finais conterão as normas relativas à implementação das disposições permanentes, as de caráter transitório e as de vigência e revogação, quando houver.