Atividade Industrial Nas Penitenciárias Dará Isenção de Icms

Para: Editoria de Política, Economia, Cidades e ColunasDistribuído em 29/04/05Jornalista: Carlos SouzaATIVIDADE INDUSTRIAL NASPENITENCIÁRIAS DARÁ ISENÇÃO DE ICMS O deputado estadual Miltinho Pupio (PSDB) apresentou projeto de lei na Assembléia Legislativa que cria a Lei de Responsabilidade Social. A medida, na verdade, isenta as empresas que venham a exercer atividade industrial e de capacitação de pessoal nas penitenciárias industriais paranaenses do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Esta medida tem por objetivo incentivar as empresas a investir na mão de obra carcerária. O sistema prisional industrial prepara o presidiário para o trabalho, permitindo que sua auto-estima cresça e receba remuneração por uma atividade laboral, enquanto cumpre sua pena. Além disso, esse sistema prepara o preso para uma reintegração a sociedade”, explica o deputado Miltinho Pupio. De acordo com as Lei de Execuções Penais, para cada três dias trabalhados, o presidiário tem o direito de reduzir um dia da sua pena. O parlamentar cita ainda alguns dados estatísticos para levar seu projeto adiante. “Estatísticas demonstram que os presos que recebem algum tipo de formação profissional reduzem de 70% para 20% o índice de reincidência no crime”, cita Pupio, ressaltando o caso do Presídio de Guarapuava. “Essa unidade terceiriza sua mão de obra desde 1999 e lá a reincidência de crimes entre os presidiários gira entre 5% e 7%”, acrescenta o deputado. De acordo com o projeto, a isenção do ICMS está restrita a produção realizada dentro dos presídios, bem como da matéria-prima que será enviada para execução ou confecção dos trabalhos. Para tanto, as empresas interessadas em oferecer trabalho nos presídios industriais, devem respeitar as regras estabelecidas pelo Estado e pela Secretaria da Segurança Pública para iniciar suas atividades. As respectivas empresas que receberem o benefício de isenção ficam comprometidas a efetuar o pagamento de salários aos presos e a fornecerem cursos profissionalizantes que garantam o reconhecimento de especialização na área em que irão atuar. Os cursos de especialização devem ser gratuitos e realizados por profissionais habilitados, em observância a cada área. “Esta isenção vai onerar infimamente o Estado, se comparado ao grande benefício que trará a sociedade. A ação, inclusive, será mais um exemplo de iniciativa do Paraná a ser seguido pelos demais Estados brasileiros”, garantiu Pupio.TRÂMITE - A proposta, que já recebeu apoio dos demais parlamentares no Plenário da Assembléia Legislativa, segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para que a mesma possa averiguar a legalidade e constitucionalidade do projeto. A Comissão de Finanças da Casa também deverá emitir parecer favorável ou contrário sobre o assunto, antes que a proposta seja encaminhada para votação em Plenário.