O papel do agente penitenciário na segurança pública e na justiça criminal foi tema de audiência pública proposta pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Marcio Pacheco (PPL) na manhã desta quarta-feira (6), no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná. Além de debaterem a realidade dos profissionais no estado, diante das dificuldades operacionais e da precarização do sistema, os participantes definiram pela elaboração e envio de uma manifestação ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), apelando para que coloque o mais brevemente em votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 372/2017, dispondo sobre a criação da Polícia Penal, cuja atribuição será a de prover a segurança do sistema penitenciário.

Com isso, os agentes teriam uma normatização mais clara e precisa sobre a sua função, bem como um reconhecimento constitucional acerca das suas competências institucionais, cabendo aos estados a regulamentação do tema. Representantes de sindicatos e associações de agentes penitenciários de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul também estiveram presentes à audiência pública e definiram que o documento a ser encaminhado será um posicionamento ainda mais efetivo para a urgente aprovação da PEC.

“Precisamos definir o caráter constitucional da função do policial penal, porque somos integrantes do processo da segurança pública. Outros órgãos já têm esta previsão, mas quando falamos de uma política de execução penal, estamos excluídos deste amparo constitucional. Aqui temos uma pauta nacional, com os três estados do Sul manifestando a importância da Polícia Penal como forma de regulamentação”, afirmou o diretor da Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários (Febrasp), José Roberto Neves.

Identidade funcional – O coronel da Polícia Militar de Minas Gerais, pesquisador e especialista em sistema penitenciário e ex-superintendente do sistema penitenciário de Belo Horizonte, Amauri Meireles, ressaltou que falta interesse na discussão e na valorização destes profissionais. “Todo mundo sabe quem é e o que é o delegado de polícia, o bombeiro, de norte a sul do Brasil. Agora, em cada lugar temos ‘agente’, ‘chefe de tranca’, ‘inspetor de preso’ enfim, uma salada de nomes e conceitos, fato que dificulta a melhor compreensão sobre a realidade destes profissionais do sistema. Falta identidade funcional, falta homogeneização de conceitos. Já começa por aí o problema. Por isso é importante que a Polícia Penal seja criada, com independência orçamentária e financeira, para atuar conforme a sua necessidade institucional”.

Na opinião da presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen), Petruska Sviercoski, a sociedade apoia a criação da Polícia Penal, uma vez que a discussão na Assembleia Legislativa sinaliza o interesse das diferentes correntes políticas e representativas para a causa. “Temos uma pauta coletiva, não apenas classista. A sociedade, aqui representada pelos deputados, apoia esta pauta. Porque se temos nesta audiência a participação de vários deputados que representam a população, há o interesse já manifestado pela população. É preciso regulamentar a profissão. A sociedade precisa do policial penal, porque ele também age na defesa da segurança pública. E sem esta carreira, a sociedade está em risco”, analisou.

 “O sistema prisional é um desafio muito grande. Os agentes penitenciários enfrentam uma realidade complexa. O agente penitenciário não é um camareiro, como muitos querem fazer parecer. Muito pelo contrário, ele tem um papel fundamental para o poder público e para a sociedade. E por isso mesmo eles precisam de uma boa estruturação de carreira”, avaliou Romanelli.

O deputado Marcio Pacheco ressaltou a importância da reunião como forma de encaminhar alguns pontos, como a mobilização para a votação da PEC em Brasília. “Os agentes penitenciários cuidam daqueles que a sociedade quer ver longe. Falta estrutura, falta condição de trabalho, há risco para a segurança destes profissionais. Esta audiência tem um papel importante para que possamos avançar com esta PEC”.

A audiência pública contou ainda com a participação do assessor penitenciário da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, Luiz Mueller, dos deputados Delegado Recalcatti (PSD), Professor Lemos (PT), Tadeu Veneri (PT) e Stephanes Junior (PSB).