Audiência Pública Debate a Organização das Guardas Municipais No País
As atribuições e competências comuns das guardas municipais do Brasil foram debatidas durante uma audiência pública realizada hoje (17), no Plenarinho da Assembleia Legislativa. O deputado federal Fernando Francischini (PSDB-PR), relator do projeto de lei nº 1.332/2003, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara Federal, organizador do evento, destacou na abertura a necessidade de conceder poder de polícia à guarda municipal.É fundamental a integração das polícias civil e militar com a guarda municipal para um efetivo combate à criminalidade”,acrescentou o deputado Mauro Moraes (PSDB), presidente da Comissão de Segurança do Legislativo estadual. Segundo Moraes, isso já vem ocorrendo na prática, e tem sido fundamental para reduzir a violência em diversas regiões. Moraes lembrou que o Governo Beto Richa recebeu um estado sucateado, especialmente na área da segurança. “Para garantir a valorização que os profissionais merecem e oferecer uma infraestrutura adequada, o Paraná vai elevar os recursos do setor de segurança já para 2012, concedendo um percentual de 12% do orçamento”, anunciou.
Conforme o tenente-coronel César Alberto de Souza, representante do Governo do Estado, a partir da implantação de uma proposta de gestão integrada da segurança, “a situação está melhorando no Paraná”. Ele lembrou que o primeiro diagnóstico feito pelo atual Governo mostrou, inclusive, que inúmeros municípios paranaenses não contavam com policiamento: “Hoje temos pelos menos três policiais em cada um desses municípios”, frisou.
Legislação – Segundo o deputado Fernando Francischini, a intenção desta primeira audiência pública, que realizou como relator do projeto de lei nº 1.332, é levantar as sugestões dos diversos segmentos da sociedade para reduzir as divergências que envolvem o tema, criando uma lei única para o país, atendendo a todas as necessidades dos profissionais e da sociedade. O parlamentar lembrou que, atualmente, cada localidade tem uma legislação própria para a guarda municipal. E na maioria das regiões, ela pode atuar somente na proteção de bens, serviços e instalações municipais.
Francischini explicou que o projeto de lei nº 1.332 tramita há oito anos na Câmara Federal, assim como uma série de outras proposições, todas com a finalidade de regulamentar a atuação da guarda municipal. Está em debate também, em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 534/02, que amplia as competências das guardas municipais; assim como, as PECs nº 300/08 e nº 446/09, que tratam da qualificação e das carreiras policiais, entre outras.
Atuação - O projeto de lei nº 1.332, de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das guardas civis municipais como órgãos de segurança pública em todo o território nacional. A proposta determina ainda que os integrantes da guarda deverão ser servidores policiais municipais, que atuarão uniformizados e armados. De acordo com o autor, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, as guardas municipais vêm se multiplicando em larga escala por todo o país. Participaram dos debates na Assembleia Legislativa o deputado estadual Pedro Lupion (DEM); a deputada federal Rosane Ferreira (PV); José Alberto de Freitas Iegas, superintendente da Polícia Federal do Paraná; coronel Jorge Costa Filho, da Diretoria de Apoio Logístico da Polícia Militar do Paraná; Marcus Vinicius da Costa Michelotto, delegado-geral da Polícia Civil do Estado do Paraná; tenente-coronel Péricles de Matos, da Secretaria de Segurança Pública do Paraná; Nazir Abdalla Chain, secretário municipal da Defesa Social de Curitiba; José Eduardo Recco, presidente da Associação dos Guardas Municipais de Curitiba; Débora Sombrio, sub-procuradora da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB - Paraná); Ana Paula Constantino, representante do secretário de Segurança Pública do Paraná; e o tenente-coronel Antonio Carlos do Carmo, representante do Comando Geral da Polícia Militar do Paraná, entre outras autoridades.
Conforme o tenente-coronel César Alberto de Souza, representante do Governo do Estado, a partir da implantação de uma proposta de gestão integrada da segurança, “a situação está melhorando no Paraná”. Ele lembrou que o primeiro diagnóstico feito pelo atual Governo mostrou, inclusive, que inúmeros municípios paranaenses não contavam com policiamento: “Hoje temos pelos menos três policiais em cada um desses municípios”, frisou.
Legislação – Segundo o deputado Fernando Francischini, a intenção desta primeira audiência pública, que realizou como relator do projeto de lei nº 1.332, é levantar as sugestões dos diversos segmentos da sociedade para reduzir as divergências que envolvem o tema, criando uma lei única para o país, atendendo a todas as necessidades dos profissionais e da sociedade. O parlamentar lembrou que, atualmente, cada localidade tem uma legislação própria para a guarda municipal. E na maioria das regiões, ela pode atuar somente na proteção de bens, serviços e instalações municipais.
Francischini explicou que o projeto de lei nº 1.332 tramita há oito anos na Câmara Federal, assim como uma série de outras proposições, todas com a finalidade de regulamentar a atuação da guarda municipal. Está em debate também, em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 534/02, que amplia as competências das guardas municipais; assim como, as PECs nº 300/08 e nº 446/09, que tratam da qualificação e das carreiras policiais, entre outras.
Atuação - O projeto de lei nº 1.332, de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das guardas civis municipais como órgãos de segurança pública em todo o território nacional. A proposta determina ainda que os integrantes da guarda deverão ser servidores policiais municipais, que atuarão uniformizados e armados. De acordo com o autor, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, as guardas municipais vêm se multiplicando em larga escala por todo o país. Participaram dos debates na Assembleia Legislativa o deputado estadual Pedro Lupion (DEM); a deputada federal Rosane Ferreira (PV); José Alberto de Freitas Iegas, superintendente da Polícia Federal do Paraná; coronel Jorge Costa Filho, da Diretoria de Apoio Logístico da Polícia Militar do Paraná; Marcus Vinicius da Costa Michelotto, delegado-geral da Polícia Civil do Estado do Paraná; tenente-coronel Péricles de Matos, da Secretaria de Segurança Pública do Paraná; Nazir Abdalla Chain, secretário municipal da Defesa Social de Curitiba; José Eduardo Recco, presidente da Associação dos Guardas Municipais de Curitiba; Débora Sombrio, sub-procuradora da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB - Paraná); Ana Paula Constantino, representante do secretário de Segurança Pública do Paraná; e o tenente-coronel Antonio Carlos do Carmo, representante do Comando Geral da Polícia Militar do Paraná, entre outras autoridades.
