A implementação da lei que fixa a jornada de trabalho de 30 horas semanais para os profissionais da assistência social, sem prejuízo salarial, foi um dos temas do debate desta quarta-feira (24), no Plenário da Assembleia Legislativa. Proposto pelo deputado Professor Lemos (PT), que atendeu uma solicitação do Conselho Regional de Serviço Social do Paraná (CRESS – 11ª Região), o evento marcou a luta nacional pelo reconhecimento, valorização e aplicação da lei federal 12.317/10.
“Estamos promovendo uma mobilização nacional no intuito de debater a lei das 30 horas semanais, mas também tratar das condições de trabalho do profissional”, disse a presidente do CRESS, Maria Izabel Scheidt Pires. Ela também solicitou o apoio dos deputados na luta pela implantação da jornada de trabalho de 30 horas semanais em todo o Estado, a exemplo do que já acontece em grandes prefeituras, como a de Curitiba.
O deputado Professor Lemos (PT) informou que, via Frente Parlamentar de Defesa da Assistência Social da Casa, irá apresentar um projeto de lei para que a lei federal seja cumprida no Paraná. “Também vamos lutar para que sejam abertos mais concursos públicos no Estado e que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), recentemente aprovado no Congresso, seja colocado em prática”, disse. Segundo Lemos, a lei ainda não é cumprida em todo o Paraná, seja em empresas privadas, Ongs ou em órgãos do governo estadual e federal.
Lei federal – Em agosto de 2010, o presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 152/08, que fixa em 30 horas semanais, sem redução de salário, a jornada de trabalho dos assistentes sociais. O PLC foi publicado como lei nº 12.317 em 27 de agosto de 2010, e acrescenta um dispositivo ao artigo 5º da lei que regulamenta a profissão (lei nº 8.662/93). Mas há, em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), impetrada pela Confederação Nacional de Saúde (CNS), solicitando a declaração de inconstitucionalidade da lei.
“Nossa luta é pela aplicabilidade desta lei, que hoje beneficiaria em torno de quatro mil profissionais no Paraná”, afirmou Maria Izabel. Ma ela também defende investimentos em capacitação e qualificação dos assistentes sociais, na melhoria da qualidade dos serviços prestados e na defesa da profissão e das lutas gerais da classe.
Apoio – Representando o governador em exercício, Flávio Arns, a diretora geral da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, Letícia Raymundo, disse que o setor pode contar com o apoio e o compromisso do governo em promover melhorias. “Consta no nosso plano de governo a ampliação do quadro de recursos humanos e a capacitação e qualificação destes profissionais”, disse, ao informar que a meta da Secretaria é criar de 22 a 23 escritórios regionais, com equipes técnicas para atender a população paranaense. “Hoje temos em torno de 475 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), mas faltam profissionais para trabalhar, por isso precisamos com urgência melhorar o quadro. E vamos fazer isso, porque estamos em um novo momento”, afirmou Letícia.
Presentes– Também participaram do encontro do Legislativo do Estado a diretora de Proteção Social Básica da Fundação de Ação Social, Ana Luiza Suplicy; a coordenadora de projetos sociais da Ação Social do Paraná, Daiana Sprada; a representante do CRESS/PR no Fórum dos Trabalhadores do SUAS, Daraci Rosa dos Santos; o representante do Fórum Paranaense de Assistentes Sociais da Saúde (Fopas), Silas da Silva Moreira; a secretária geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Marisa Stédile; o promotor de Justiça, Fábio Bruzamolin Lourenço; a executiva nacional dos estudantes de Serviço Social, Anna Letícia Bacellar; entre outros.