Audiência pública debate clima, segurança jurídica, biodiversidade e agricultura familiar na nova lei ambiental do Paraná

A Assembleia Legislativa do Paraná promoveu, nesta terça-feira (10), no Plenarinho da Casa, uma audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 80/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece uma nova Política Ambiental de Proteção, Gestão e Uso Sustentável da Vegetação no Paraná. A iniciativa do deputado estadual Goura (PDT) visou ouvir a sociedade para propor modificações e sugestões à nova legislação. É a segunda vez que uma audiência é realizada sobre o tema na Casa.

Goura destacou a importância de ampliar o debate com pesquisadores, especialistas e representantes da sociedade civil. Segundo ele, a proposta encaminhada pelo Poder Executivo é complexa e aborda questões como regularização fundiária, reserva legal e áreas de preservação permanente. No entanto, ele apontou falhas. “Estamos vivendo uma crise climática, com situações muito graves em todo o Paraná, e o projeto não menciona a palavra clima em nenhum momento. Não podemos pensar uma política de gestão ambiental sem considerar essa realidade”, alertou. O parlamentar também manifestou preocupação com possíveis retrocessos. “Nosso receio é que esse projeto fragilize ainda mais a proteção ao meio ambiente. Hoje é um dia especialmente dedicado a ouvir a sociedade”, afirmou.

O deputado Arilson Chiorato (PT), presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia, defendeu a modernização da legislação ambiental, mas alertou para os riscos de flexibilização das normas de proteção. “Precisamos de leis que acompanhem o desenvolvimento e a modernização, mas que não representem retrocessos. Não podemos utilizar o discurso da modernidade para flexibilizar a proteção ambiental”, afirmou. O parlamentar também questionou possíveis conflitos com a legislação federal e destacou a necessidade de revisar dispositivos relacionados à reserva legal, às espécies ameaçadas e à compensação ambiental. “Podemos avançar na desburocratização e na agilidade dos licenciamentos, mas jamais retroceder um milímetro sequer na proteção ao meio ambiente”, reforçou, alertando também para a necessidade de incluir questões climáticas na legislação. “A pauta climática precisa ser prioridade”.

O deputado Artagão Junior (PSD) também participou. “Momento salutar e importante para discutirmos o tema. O que pode melhorar ou mudar. Eu, como presidente do Bloco da Madeira, participei da elaboração dessa atualização da lei. O principal conceito desse projeto é trazer segurança jurídica para o servidor que atua na área, para o produtor e para a sociedade”, disse.

O líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD), também esteve presente. Ele disse que nada será feito de forma acelerada e que todas as sugestões e discussões serão levadas ao Poder Executivo.

O projeto

O Projeto de Lei nº 80/2026, de autoria do Poder Executivo, estabelece uma nova Política Ambiental de Proteção, Gestão e Uso Sustentável da Vegetação no Paraná. A proposta busca modernizar e unificar a legislação florestal estadual, estabelecendo regras para a conservação, a recuperação e a exploração sustentável da vegetação nativa. Entre as principais medidas estão a atualização dos conceitos de áreas protegidas, a definição de critérios para o manejo florestal e a ampliação dos instrumentos de fiscalização e combate ao desmatamento ilegal, conciliando a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico.

Outra mudança importante envolve a regularização ambiental das propriedades rurais, com o fortalecimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a instituição do Programa de Regularização Ambiental (PRA). O texto estabelece procedimentos para a recuperação de áreas degradadas, a preservação de nascentes e a manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais, cujo percentual mínimo permanece em 20% da propriedade rural, ressalvadas as exceções federais. Também disciplina autorizações para supressão de vegetação, compensações ambientais e possibilidades de exploração econômica sustentável, além de prever procedimentos simplificados para agricultores familiares e comunidades tradicionais.

A proposta ainda amplia os incentivos econômicos à conservação ambiental, incluindo pagamento por serviços ambientais, linhas de crédito, incentivos fiscais e estímulo à criação do IPTU Verde pelos municípios. Prevê o incentivo ao cultivo sustentável de espécies como araucária, erva-mate e palmito, além do fortalecimento da bioeconomia e da produção florestal de baixo carbono. O objetivo é valorizar proprietários que preservam ou recuperam áreas naturais, estimular atividades produtivas sustentáveis e proporcionar maior segurança jurídica aos produtores e empreendedores, sem afastar as exigências de proteção ambiental.

Debate técnico

Ana Auer, engenheira florestal, conselheira e coordenadora do Colégio de Inspetores do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR), afirmou que há legislação vigente, tecnologia e equipe técnica mais do que suficientes para fiscalizar e proteger o meio ambiente.

“O que nos falta é o aprimoramento das políticas públicas”, ressaltou. Ela também disse que o Crea-PR está à disposição desta Casa para somar esforços e elaborar o melhor para a sociedade.

Felipe Domingos de Souza, servidor público do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), participou do evento. Segundo ele, diversos setores do órgão federal se manifestaram sobre a legislação e identificaram pontos de atenção no projeto, como algumas incompatibilidades com a Lei da Mata Atlântica, com a proteção de espécies ameaçadas de extinção e com portarias do Ministério do Meio Ambiente.

Luciene Ribeiro, coordenadora da Comissão Técnica de Meio Ambiente e Biodiversidade do Conselho Regional de Biologia do Paraná (CRBio-PR), também contribuiu para o debate. Para ela, o projeto precisa ser repensado, pois não leva em consideração as especificidades de cada bacia hidrográfica, muito diferentes no Estado. Ela também alertou sobre os riscos de invasões de espécies exóticas e afirmou que a lei não pode ser flexível nesses aspectos.

Miguel Treziak, representante da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares do Estado do Paraná (Fetaep), defendeu uma legislação mais próxima da realidade dos produtores rurais. Ele citou situações em que agricultores são autorizados a derrubar árvores que oferecem riscos às propriedades, mas ficam impedidos de aproveitar a madeira. “Precisamos encontrar um consenso. Não faz sentido derrubar uma araucária por questões de segurança e deixar a madeira apodrecer na propriedade, quando poderia ser utilizada mediante compensação ambiental”, exemplificou. Para Treziak, a discussão deve envolver diretamente os agricultores familiares, garantindo regras claras e segurança jurídica. “É preciso discutir com quem vive no campo. Esse é o caminho certo”.

O presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB Paraná, Rafael Ferreira Filippin, ressaltou a necessidade de harmonizar a legislação estadual com as normas federais e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele apontou que o Paraná apresenta um déficit superior a um milhão de hectares de cobertura vegetal e defendeu maior segurança jurídica para viabilizar a recuperação dessas áreas. “Precisamos que as normas do Paraná estejam em sintonia com aquilo que o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal já decidiram”, explicou. Filippin também relacionou a proteção ambiental à competitividade do agronegócio paranaense no mercado internacional. “O projeto traz avanços, mas precisa de melhorias. Estamos dispostos a colaborar com soluções que contemplem os interesses da sociedade paranaense”, disse.

Sarah Charlier Sarubo, pesquisadora, membro da Associação MarBrasil na área da Grande Reserva Mata Atlântica e representante do Laboratório de Geoprocessamento e Estudos Ambientais da UFPR, contribuiu para o debate. De acordo com ela, 20% das áreas no Brasil são úmidas e sua conservação é fundamental, além de ser necessária uma regulamentação da política nacional sobre o tema. “O Paraná tem uma oportunidade de verdadeiramente modernizar o seu código florestal, entre elas incorporar áreas úmidas como APPs (Áreas de Preservação Permanente), por exemplo. Nada mais atual e moderno do que a emergência climática diante dos nossos olhos. Conservar áreas úmidas e nosso ecossistema são a chave”, declarou.

“A legislação apresenta déficit de abrangência fitogeográfica. O projeto possui foco excessivo em informações florestais e negligencia totalmente as não vegetais, como o cerrado paranaense e os campos sulinos”, destacou Luana Meister, pesquisadora do Laboratório de Ecologia Vegetal da UFPR, cujo grupo de estudos elaborou um parecer sobre o PL. Outros pontos destacados foram a omissão quanto às espécies ameaçadas, como a araucária e o palmito-juçara, entre outras; a ausência de planejamento estratégico de reformulação da mata; e a ausência de definições sobre as funções e atribuições de cada órgão.

O pesquisador da UFPR Gabriel Vicente de Andrade fez críticas ao projeto. “Hoje isso está criando confusão jurídica. Ele não traz mais segurança jurídica, já que há uma flexibilização de regras e novas anistias. Esses conflitos normativos vão afetar o produtor, que não saberá o que fazer. Proprietários que seguirem a nova regulamentação, sem olhar o que temos de regulamentação federal, estarão diante de conflitos normativos e passíveis de autuações e multas.”

“Precisamos encontrar formas de mostrar que a floresta em pé é, sim, a solução e que ela também pode gerar renda. Somos parte da natureza, e cuidar da biodiversidade é um compromisso urgente e necessário. Não há justiça ambiental sem reforma agrária popular”, disse Tarcísio Leopoldo, integrante da Coordenação Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no Paraná e da coordenação da Jornada da Natureza.

Participaram também José Wilson Carvalho, servidor público do Instituto Água e Terra (IAT), e Ricardo Miranda de Britez, biólogo, mestre em Ciências do Solo e doutor em Engenharia Florestal pela UFPR. Participantes da audiência também deram suas contribuições.

AUDIÊNCIA PÚBLICA - "CÓDIGO FLORESTAL"

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