A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Paraná, sob o comando do deputado Tadeu Veneri (PT), coordena audiência pública nesta sexta-feira (17), em Clevelândia, para debater a situação dos agricultores que ocupam áreas da massa falida da empresa Óleos Vegetais Paraná S/A – Olvepar. A questão se arrasta há mais de 16 anos, com disputas judiciais onde se opõem as questões legais e sociais.
Cerca de 140 famílias se instalaram nas Fazendas Chopim II, Moraes e São Francisco Sales, nos municípios de Clevelândia, Honório Serpa e Palmas. A reintegração de posse requerida pela massa falida ameaça os agricultores de despejo e o Incra, há quatro anos, tenta negociar a compra dessas áreas para efeito de reforma agrária. Já confirmaram presença na audiência, que acontecerá no Centro Pastoral da Paróquia Nossa Senhora da Luz, na Avenida Nossa Senhora da Luz, 190, no centro de Clevelândia, além de Veneri, os deputados Luciana Rafagnin (PT), Professor Lemos (PT) e Arilson Chiorato (PT).
Foram convidados para o encontro representantes do Judiciário, do Ministério Público estadual, da Ouvidoria Agrária e da Defensoria Pública do Estado. A comunidade de agricultores pediu a ajuda da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania com o objetivo de agilizar as negociações com a antiga empresa para a aquisição dos terrenos e instalação definitiva das famílias abrigadas naquelas terras.
Ocupações – A Fazenda Chopim II, em Honório Serpa, com cerca de 200 alqueires, está ocupada por agricultores do MST desde 2004. São 24 famílias que exploram sete alqueires com produção agrícola e pecuária. O local recebeu serviços de energia elétrica há aproximadamente quatro anos e possui uma grande área de reserva de vegetação nativa.
A Fazenda Moraes está ocupada por famílias do MST há 14 anos. Com cerca de 200 alqueires de área total, abriga 24 famílias em lotes de cinco alqueires, dedicadas a produção agropecuária. A energia elétrica foi instalada há quatro anos. E a Fazenda São Francisco de Sales, com duas matrículas em nome da Olvepar, vem sendo utilizada para o cultivo de feijão, soja, milho e hortaliças, além de abrigar o acampamento Terra Livre.
Ações judiciais – Segundo Veneri, durante a audiência será feito um retrospecto do que foi esse período de ocupação após a declaração da falência da Olvepar, empresa dedicada a operações de exportação de farelo e óleo de soja entre 1989 e 1996 e que já vinha em situação crítica. Em 2002 uma empresa que tinha crédito de R$ 15 milhões a receber da Olvepar, aceitou como pagamento crédito de ICMS que esta alegava ter com o Estado do Paraná. Embora o Tribunal de Justiça tivesse reconhecido o crédito como irregular ainda em 2000, o Governo autorizou, em 2002, o reconhecimento do crédito no valor de R$ 67 milhões. A Copel comprou os créditos com desconto, por R$ 39,6 milhões, com prejuízos estimados em R$ 84,6 milhões para os cofres públicos. Ações judiciais envolvendo irregularidades no procedimento administrativo de restituição de créditos de ICMS em favor da Olvepar S/A se desenvolveram ao longo de quase duas décadas, com sentenças prolatadas ainda este ano.
