Audiência Pública Na Ccj Debate Paranáprevidência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa do Paraná promove nesta terça-feira audiência pública para debater o projeto de lei do deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) que dá poderes ao governo para indicar os diretores jurídicos e administrativo do Fundo da Paranáprevidência. Pela lei de 1998, os dois cargos só podem ser ocupados por funcionários públicos de carreira. Na semana passada, após duas reuniões em que não se chegou a um acordo, os membros da CCJ acataram proposta do deputado da bancada de Oposição, Reni Pereira (PSB), para a realização da audiência. O parecer do relator, deputado Valdir Rossoni (PSDB), é pela inconstitucionalidade do projeto, uma vez que o artigo 42 da Constituição Estadual assegura a participação paritária de servidores públicos na gerência de fundos e entidades onde eles próprios contribuam, caso da Paranáprevidência. Rossoni argumenta ainda que o projeto não poderia ter sido apresentado por membro do Legislativo – no caso, Romanelli – uma vez que o artigo 66, também da Constituição Estadual, reserva exclusivamente ao governo a iniciativa de propor leis de natureza administrativa. Há mais de um ano, o cargo de diretor jurídico da Paranáprevidência é acumulado pelo presidente do fundo, José Maria Correia, o que é irregular. AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CCJTerça-feira (24), às 13h30.Local: sala das comissões na Assembléia Legislativa do Paraná.