Audiência Pública Trata do Direito do Consumidor

O deputado Marcelo Rangel (PPS) recebe nesta quarta-feira (05) em audiência pública no Plenário da Assembléia Legislativa, às 10h, membros da sociedade civil organizada e empresários para debater o projeto de lei que ele apresentou na Assembléia, propondo a observação do Código de Defesa do Consumidor que pelo artigo 43 do, em seu parágrafo II prevê que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. O deputado entende que todo o cidadão tem o direito de obter informações que firam seus direitos, manchem o seu nome para efeito de transações comerciais. “Meu interesse não é onerar o comércio, mas fazer jus a uma lei que vigora e que precisa ser praticada. O objetivo é beneficiar o consumidor sério, que muitas vezes, por motivos os mais diversos, acaba sendo prejudicado, mesmo quando não há vício de produtos comercializados”.Devem participar do encontro de hoje, além do deputado Rangel o deputado Reni Pereira (PSB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia: Bachir Fayad, coordenador do Procon-PR, Djanuzi Fontini Reis da Faciap e vice-presidente do Serviço Central de Proteção ao Crédito; José Carlos Loureiro Neto da Associação Comercial e Industrial de Ponta Grossa e diretor do SCPC, Rosana Souto da Rosa, chefe jurídica do Procon-PR, Enair Peruci de Godoi, consultora comercial dos Correios, entre outros convidados.