Para Editoria de PolíticaDistribuído em 05/09/07Jornalista: Flávia PrazeresA proposta do governo estadual que pretende aumentar o capital social da Agência de Fomento do Paraná S/A de R$ 900 milhões para R$ 2 bilhões teve a sua segunda votação adiada nesta tarde (05), em virtude de quatro emendas plenárias, apresentadas em sua maioria por deputados da bancada de Oposição. As emendas agora serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quanto à legalidade e à constitucionalidade de cada uma delas, e depois retorna à pauta de votações da Ordem do Dia.A Bancada de Oposição apresentou três emendas plenárias, sendo duas delas aditivas e uma supressiva. A primeira aditiva estabelece que o presidente do Conselho de Administração da Agência de Fomento, indicado pelo secretário da Fazenda, comprove idoneidade moral e reputação ilibada, além de notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração publica, sendo submetido à argüição publica perante a Assembléia Legislativa.A segunda emenda aditiva estipula que os recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) que forem integralizados a Agência de Fomento possam apenas ser destinados para o financiamento de programas, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento urbano.Já a emenda supressiva vai ao contrário do estabelecido no texto original, pois anula o artigo terceiro que pretende permitir ao secretário da Fazenda a indicação de um representante para presidir o Conselho de Administração da Agência de Fomento. Atualmente o cargo só pode ser exercido pelo Secretário da Fazenda.A última e quarta emenda foi apresentada pelo deputado Jocelito Canto (PT) e trata do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte do governo estadual quando do aumento do capital social. Desta forma, o aumento apenas poderá ser feito mediante o atendimento das exigências do artigo 26 da LRF, assim como previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento do Estado (LOA).DEMAIS PROJETOS – Os deputados também aprovaram durante a sessão plenária desta quarta-feira (05) outros 11 projetos de lei, inclusive em redação final a proposta do presidente da Assembléia, Nelson Justus (Democratas) em parceria com então deputado Rui Hara (PSDB), hoje ocupante de cargo na administração municipal. A medida legal apresentada por ambos tem por objetivo homenagear aos professores quando da aposentadoria. A proposta da Bancada do PT também foi aprovada em redação final, trata dos faxinais e do processo de reconhecimento dos faxinalenses no Paraná.