Para Editoria de PolíticaDistribuído em 22/03/07Jornalista: Flávia PrazeresO deputado Antonio Casemiro Belinatti (PP) apresentou nesta semana projeto de lei que isenta de pagamento de pedágio os ônibus que transportam estudantes, ou seja, aqueles que levam alunos para outros municípios e que fazem uso do trajeto regularmente.Conforme a proposição, a comprovação do transporte escolar terá que ser feita através de declaração de matricula do estabelecimento de ensino, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo.“Muitos são os casos de pessoas que estudam em outro município e retornam no final do dia para suas casas situadas em municípios conhecidos como município-dormitório. Exemplos claros desta situação são aqueles municípios que contam com estabelecimentos de ensino superior e que diariamente recebem estudantes de cidades da região. Da mesma forma, muitos são os que possuem empresas cujos funcionários residem em outras cidades. A proposta também pretende evitar que estes veículos usem caminhos alternativos para evitarem o pedágio e possam colocar em risco a vida dos estudantes”, explicou.TRÂMITE – A matéria legislativa deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quanto à sua legalidade e quanto à sua constitucionalidade. Na seqüência, segue para a votação em plenário, devendo passar por três turnos de discussão e redação final. Ao final de todo processo legislativo, o projeto é encaminhado à sanção governamental, constituindo lei, caso sancionado.
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