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Beliniti Apresenta Projeto de Lei que Torna Obrigatória a Eleição de Delegados de Polícia
16h55
por MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE DO GABINETE DO DEPUTADO ANTONIO BELINATI / 41 3350-4085
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O deputado Belinati propõe, no projeto apresentado, que somente poderão disputar o cargo, aqueles que são maiores de 18 anos, assim como, as pessoas que não tenham sofrido condenação transitada em julgado. O mandato terá um prazo de 4 anos, podendo ser interrompido caso a população desaprove o trabalho de quem foi eleito, isso através de plebiscito. Caberá à secretaria de Segurança Pública estabelecer as normas que garantam o cumprimento desta lei.Belinati justifica a apresentação deste projeto dizendo que “delegar à população, o direito de eleger os delegados e delegadas de polícia, é uma grande transformação no serviço público paranaense”. Relata ainda que “atualmente a secretaria de Segurança Pública faz designação de pessoas para essas funções que nem sempre conhecem o município. A maioria acaba se identificando com a sociedade local, mas outros não conseguem o mesmo feito”.Alguns países de 1º mundo já adotam, há vários anos, o sistema de delegar aos munícipes, com rendimentos altamente satisfatórios, a tarefa de escolher quem deve responder pelo comando de segurança pública na cidade, ressalta o deputado Belinati.
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