Deputado Caíto Quintana (PMDB) na tribuna durante a sessão plenária desta quarta-feira (20).
Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
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O presidente da Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa para examinar as milhares de leis estaduais conferindo o título de utilidade pública a instituições, deputado Caíto Quintana (PMDB),usou a tribuna na sessão plenária desta quarta-feira (20) para fazer um balanço parcial das entidades que responderam ao chamado para recadastramento, publicado em Diário Oficial. A equipe constituída na Diretoria Legislativa da Casa recebeu 1.292 pedidos de recadastramento. Destes, 450 já foram analisados e acolhidos, sendo que 267 dizem respeito a Associações de Pais e Mestres de Excepcionais – APAEs.
Em função de irregularidades ou erros no texto legal, foram encaminhados para alterações 57 processos, e para revogação, 32 processos, uma vez que não atendem aos requisitos exigidos. Também foram detectados 223 processos em que as instituições beneficiadas tiveram o CNPJ baixado pela Receita Federal. Neste caso, serão apresentados projetos de leis nos próximos dias revogando os títulos de utilidade pública.
Caíto Quintana observou que o objetivo não é punir quem desempenha atividades sociais, e sim regularizar sua situação: “não é mais possível aceitar que tenhamos cerca de 6 mil leis conferindo utilidade pública a instituições que não existem mais, que não preenchem os requisitos para tanto, que atuam como clubes para grupos reduzidos de pessoas. Essas entidades estão aptas a receber recursos públicos, fazer convênios, receber veículos em doação. Portanto, é necessário que comprovem uma ação efetiva em favor da coletividade. É isso que busca o projeto de lei que estamos discutindo e votando. É isso que busca a Comissão Especial ao realizar um inédito trabalho de fiscalização”.
Ele se referia ao projeto de lei nº 538/2013, que assina em conjunto com os deputados Tadeu Veneri (PT), André Bueno (PDT), Pedro Lupion (DEM), Rose Litro (PSDB) e Tercílio Turini (PPS), membros da Comissão Especial, e que foi aprovado nesta quarta-feira em segunda discussão pelo Plenário, com 40 votos favoráveis e nenhum voto contrário. O texto torna mais rigorosos os critérios para a concessão do benefício.
Em função de irregularidades ou erros no texto legal, foram encaminhados para alterações 57 processos, e para revogação, 32 processos, uma vez que não atendem aos requisitos exigidos. Também foram detectados 223 processos em que as instituições beneficiadas tiveram o CNPJ baixado pela Receita Federal. Neste caso, serão apresentados projetos de leis nos próximos dias revogando os títulos de utilidade pública.
Caíto Quintana observou que o objetivo não é punir quem desempenha atividades sociais, e sim regularizar sua situação: “não é mais possível aceitar que tenhamos cerca de 6 mil leis conferindo utilidade pública a instituições que não existem mais, que não preenchem os requisitos para tanto, que atuam como clubes para grupos reduzidos de pessoas. Essas entidades estão aptas a receber recursos públicos, fazer convênios, receber veículos em doação. Portanto, é necessário que comprovem uma ação efetiva em favor da coletividade. É isso que busca o projeto de lei que estamos discutindo e votando. É isso que busca a Comissão Especial ao realizar um inédito trabalho de fiscalização”.
Ele se referia ao projeto de lei nº 538/2013, que assina em conjunto com os deputados Tadeu Veneri (PT), André Bueno (PDT), Pedro Lupion (DEM), Rose Litro (PSDB) e Tercílio Turini (PPS), membros da Comissão Especial, e que foi aprovado nesta quarta-feira em segunda discussão pelo Plenário, com 40 votos favoráveis e nenhum voto contrário. O texto torna mais rigorosos os critérios para a concessão do benefício.
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