Caíto Quintana Anuncia que Governo Revogará Decreto Polêmico

O Poder Executivo vai revogar o Projeto de Decreto n° 8.022/10, criando o Comitê de Controle de Pagamento de Precatórios, e que tanta polêmica gerou desde o seu encaminhamento a Assembléia Legislativa no mês passado. O anúncio foi feito na manhã desta quarta-feira (1), durante a sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ), pelo líder do Governo, deputado Caíto Quintana (PMDB). Um novo texto, desta feita livre das expressões que provocaram dúvidas sobre a compensação de débitos fiscais com precatórios, será editado pelo governador Orlando Pessuti (PMDB).

Segundo Quintana, o propósito do governo era simplesmente regulamentar a emenda constitucional n° 62: “Alguns termos usados no texto talvez permitam uma interpretação diversa do pretendido. Desta forma, um novo projeto, atendo-se exclusivamente a constituição do Comitê de Controle de Pagamento de Precatórios e suas atribuições substituirá o que será revogado”.

 O presidente da CCJ e autor do Projeto de Decreto Legislativo n°002/10 – que susta justamente os efeitos do Projeto de Decreto n° 8.022/10 – comemorou a decisão do Governo, que qualificou de “ato de grandeza” e considerou “uma vitória da sociedade e uma afirmação do Poder Legislativo, provando que não estávamos errados ao apontar vícios na proposta”. Amaral tinha o apoio tanto do Ministério Público quanto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para seu projeto que agora se torna inócuo e deve ser arquivado.

Em tramitação -  A sessão extraordinária da CCJ tinha sido acordada entre seus membros na véspera, justamente para dar continuidade a votação do projeto de Amaral. Mas faltou quorum para sua realização. Compareceram apenas o presidente, Durval Amaral, Caíto Quintana, Jocelito Canto (PTB), Ademar Traiano (PSDB), Luiz Carlos Martins (PDT), e Tadeu Veneri (PT). A próxima sessão da comissão vai acontecer após os feriados da Semana da Pátria, no dia 14 de setembro.

A questão dos precatórios pode voltar aos debates parlamentares proximamente. Já tramita na Casa o Projeto de Lei n° 274/10, apresentado em julho pelo Governo, que institui um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para devedores de ICMS. A matéria permite a quitação dos débitos através do uso de precatórios, dispondo sobre as formas de pagamento: em parcela única, com desconto de 100% da multa e dos juros; em 60 parcelas mensais com redução de 80% da multa e dos juros, e em 120 parcelas mensais com redução de 60% da multa e dos juros. Quem aderir aos Refis deverá pagar 20% da dívida em espécie e os 80% restantes em precatórios.