Ccj Adia Votação de Decreto Polêmico
O projeto de decreto legislativo n° 001/10, do deputado Reni Pereira (PSB), sustando o decreto governamental n° 7393/10 que concede benefícios tributários às empresas editoriais e de cosméticos, foi novamente motivo de polêmica na primeira reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa neste segundo semestre.Com parecer favorável do relator, deputado Luiz Carlos Martins (PDT), e voto contrário do deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), a matéria acabou tendo a votação adiada para a próxima sessão por sugestão do deputado Caíto Quintana, (PMDB) endossada pelo relator.Martins concorda com o argumento de Reni Pereira, de que o Poder Executivo não pode alterar base de cálculo tributário por mero decreto, sem observar regras legais hierarquicamente superiores e sem indicar o impacto financeiro da medida. Romanelli rebate que o governo do Estado agiu dentro da legalidade para garantir empregos e competitividade ao Paraná nas áreas afetadas. Mas como todos consideram o assunto relevante, entenderam melhor ampliar a discussão até a semana que vem.POLÍCIA MILITAR – Os projetos de lei n° 305/10 e 314/10, ambos de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a organização básica da Polícia Militar do Paraná, fixando seu efetivo em 26.747 integrantes, alterando a composição do FUMPM e do FASPM, além da Lei de Promoção de Oficiais, foram relatados na sessão pelo deputado Romanelli. Ele destacou a importância das medidas para melhorar a atuação da PM, equipando-a para “enfrentar a pandemia da violência que parece fazer parte dos dias atuais no mundo todo” e qualificou como “histórica” a iniciativa do governador Orlando Pessuti (PMDB). Ainda assim, o deputado Douglas Fabrício (PPS) preferiu se inteirar melhor das propostas e pediu vistas dos dois textos legais.Outro projeto do Executivo, o de n° 208/10, instituindo o projeto Paraná em Ação, que leva às populações necessitadas as políticas sociais do governo, fornecendo documentações diversas, foi aprovado por unanimidade, com uma emenda substitutiva do deputado Luiz Cláudio Romanelli.Segundo ele, a emenda visa apenas o detalhamento de competências nas ações desenvolvidas. Convencido pelos deputados Caíto Quintana e Rosane Ferreira dos benefícios do programa e seu baixo impacto financeiro, o deputado Reni Pereira desistiu de pedir vistas da matéria.Também foram aprovados o projeto de lei nº 244/10, da deputada Rosane Ferreira, instituindo o Dia da Língua Brasileira de Sinais (Libras), o de n° 215/10, do deputado Reni Pereira (PSB), concedendo o título de Cidadania Honorária a Sra. Ermida Nezari , e o de n° 089/10, do deputado Edson Praczyk (PRB), obrigando as farmácias e drogarias a manter à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em braile.ADIAMENTOS - Ficaram para ser apreciados nas próximas sessões da CCJ o projeto de lei do deputado Osmar Bertoldi (DEM) dispondo sobre a responsabilidade por danos ao consumidor por empresas prestadoras de serviços privados essenciais ou contínuos e por concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, e o do deputado Ademir Bier (PMDB) que propõe a estadualização da rodovia que liga a sede de Marechal Cândido Rondon aos distritos de Margarida e São Roque.
