Apesar de estar tramitando em regime de urgência, o projeto de lei nº 419/2016, do Poder Executivo, contendo medidas que pretendem modernizar a gestão administrativa e tributária do Estado, só começará a ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná na semana que vem. A iniciativa do adiamento partiu do líder do Governo na Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), relator da matéria no âmbito da comissão, que a comunicou aos colegas na sessão realizada no início da tarde desta terça-feira (16).

Segundo ele, a decisão visa proporcionar mais tempo para que tanto os membros da CCJ quanto os demais parlamentares possam estudar o projeto, que admitiu ser complexo e de amplo alcance. Ele foi tema da reunião realizada na segunda-feira (15) no Palácio Iguaçu pelo governador em exercício, deputado Ademar Traiano (PSDB), com os deputados da base aliada. As medidas propostas dão continuidade ao ajuste fiscal que vem sendo implementado pelo Governo do Estado desde o final de 2014 e vão subsidiar a elaboração da proposta orçamentária para 2017.

O deputado Romanelli acredita que o projeto será aprovado em função de sua importância nesta quadra de dificuldades econômicas que atravessam o país, os estados e os municípios: “O Paraná precisa adotar providências que assegurem eficiência à máquina estatal e a racionalização dos gastos públicos”, observou. Entre as medidas propostas estão a que autoriza a alienação de ações de empresas públicas e sociedades de economia mista, mantendo, porém, o controle acionário nas mãos do Estado; a dispensa do pagamento dos créditos tributários do IPVA decorrentes de fatos geradores ocorridos antes de 21 de dezembro de 2011; autorização para operação de crédito no valor de R$ 150 milhões com o Banco do Brasil para revitalizar rodovias estaduais; criação de taxas de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos hídricos (TCFRH); e de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais (TCFRM).

Entre seus principais pontos estão ainda a instituição de súmula vinculante para reduzir o contencioso administrativo; a adequação da legislação estadual ao disposto no Convênio ICMS nº 93/2015, que promoveu alterações na cobrança do imposto incidente nas operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto; a ampliação de R$ 15 mil para R$ 35 mil do limite mínimo para ajuizamento de ações para cobrança da dívida ativa; instituição do Conselho de Controle das Empresas Estaduais, órgão colegiado de caráter consultivo e normativo, com a atribuição de assessorar o governador no estabelecimento de diretrizes, fazer acompanhamento das atividades e avaliação de desempenho das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas estaduais.

Licitações – Já o projeto de lei nº 412/2016, igualmente originário do Executivo, dando nova redação a dispositivos da Lei nº 15.608/2007, com o fim de conferir maior rigor às normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos poderes estaduais, foi aprovado. O projeto de lei nº 416/2016, de autoria do Tribunal de Justiça, alterando dispositivo da Lei nº 12.216/1998, que trata das receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário, teve a votação adiada para atender pedido de vista apresentado pelo deputado Felipe Francischini (SD).

Pedidos de vista adiaram também a votação do projeto de lei nº 289/2016, assinado pelos deputados Chico Brasileiro (PSD) e Evandro Araújo (PSC), instituindo o procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher atendida em estabelecimentos e serviços de saúde públicos e privados; e o projeto de lei nº 269/2016, do deputado Missionário Ricardo Arruda (DEM), ampliando a quantidade de exames realizados durante a Semana do Check Up Juvenil prevista pela Lei nº 17.795/2013.

Entre as propostas rejeitadas pela CCJ na sessão desta terça-feira está o projeto de lei nº 109/2015, assinado pelo deputado Ney Leprevost (PSD), estabelecendo a obrigatoriedade da realização do teste molecular de DNA no estado.