CCj analisa mais de 20 projetos nesta terça (15)

Os deputados que integram a  Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)  da Assembleia Legislativa analisaram  nesta terça (15), 24 projetos de lei. Entre eles, o que trata do aumento na carga horária de trabalho de seis para oito horas, e da remuneração dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado. E também das alterações nas funções dos  cargos em comissão.

 A proposta  vai representar um impacto financeiro mais de R$ 2 milhões por mês.

  Também foram aprovadas as duas emendas de Plenário ao projeto que vai fixar o efetivo da Polícia Militar em 27.948 militares. Uma delas do deputado Nereu Moura (PMDB) para implantar uma Companhia da PM em Laranjeiras do Sul, questionada por alguns parlamentares, e outra do próprio Líder do Governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), que estabelece que o efetivo de 619 militares,  criados pela lei, vai ser implementado aos poucos obedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal e se houver recursos disponíveis no caixa do Governo.

  Também foi aprovada  uma subemenda do próprio Nereu Moura ao projeto de lei do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar que trata da  reestruturação da carreira de auditor fiscal; Outro relatório aprovado é do  deputado Paulo Litro (PSDB) que autoriza  o Executivo a delegar serviços públicos na área de trânsito; e do deputado Tercílio Turini (PPS) ao projeto  dos deputados Felipe  Francischini (SD) e Marcio Pauliki (PDT), estabelecendo critérios para a liberação de cadáveres no Instituto Médico Legal para sepultamento.

  Alguns projetos tiveram votações adiadas por pedidos de vista. Entre eles, o que reajusta as custas de serviços do Tribunal de Justiça. E o projeto sobre as  promoções de Oficiais da Polícia Militar do Paraná.