CCJ analisa mensagem que trata de cargos comissionados nas IEES

Trata-se do projeto de lei que altera a Lei nº 16.372, que estabelece o quantitativo para regularização dos cargos em comissão destinados a atender encargos de direção, chefia ou assessoramento superior nas Instituições Estaduais de Ensino Superior – IEES.//

Há também uma proposição de veto à mensagem governamental que dispõe sobre os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da ADAPAR, a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná.//

A pauta ainea inclui a análise de três emendas de comissões: a emenda da Comissão de Saúde ao projeto de lei do deputado Reni Pereira, do PSB, instituindo o Dia Estadual de Prevenção a Acidentes de Trânsito; a emenda da Comissão de Esporte ao projeto de lei do deputado Leonaldo Paranhos, do PSC, proibindo em dia de jogos, a comercialização, a distribuição gratuita e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios, ginásios, arenas e praças desportivas; e a emenda da Comissão de Educação ao projeto de lei de autoria Douglas Fabrício, do PPS, autorizando o Poder Executivo a instituir o programa de combate ao bullyin nas escolas públicas e privadas do Estado.//

Serão analisados também vários projetos de lei em primeira e em segunda discussão e proposições com pedidos de diligências não atendidos.//

Ao final, a Comissão vai analisar cinco recursos contra pareceres contrários da própria comissão, entre eles o apresentado pela deputada Marla Tureck, do PSD, em defesa do projeto que obriga a instalação de placas educativas de uso de cinto de segurança nas saídas dos estacionamentos comerciais.//