Em celebração ao mês da mulher, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná promoveu, nesta terça-feira (24), uma reunião especial com pauta dedicada à valorização dos direitos e da dignidade das mulheres. Participaram da reunião, presidida pela líder da Bancada Feminina da Assembleia, deputada Mabel Canto (PP), as deputadas Ana Júlia (PT), Cristina Silvestri (PP), Luciana Rafagnini (PT), Maria Victoria (PP), Cantora Mara Lima (Republicanos) e a secretária Márcia Huçulak (PSD).
As parlamentares agradeceram a iniciativa do presidente do colegiado, deputado Ademar Traiano (PSD), de realizar e pautar uma sessão especial alusiva ao Dia Internacional da Mulher. Elas também solicitaram mais celeridade nas votações de propostas relacionadas à promoção de políticas públicas voltadas à equidade de gênero, à proteção social e à saúde feminina, além do enfrentamento à violência de gênero na política.
Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei nº 129/2024, da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos), que institui a Política de Enfrentamento à Violência Política contra a Mulher. A proposta define como violência política qualquer ação ou omissão, individual ou coletiva, que tenha como objetivo impedir ou restringir o exercício dos direitos políticos das mulheres.
Educação e campanhas de conscientização
Com relação às campanhas de conscientização, foi aprovado o Projeto de Lei nº 630/2025, das deputadas Ana Júlia (PT) e Luciana Rafagnini (PT), que altera o Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei nº 21.926/2024) para instituir a campanha Agosto Dourado, voltada ao incentivo ao aleitamento materno. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 539/2025, de autoria de diversas deputadas, que inclui o Projeto Banco Vermelho e outras ações de conscientização no âmbito do Agosto Lilás, mês dedicado ao enfrentamento da violência contra a mulher, no Código Estadual da Mulher Paranaense.
Relacionada à educação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 130/2018, das deputadas Cristina Silvestri (PP), Ana Júlia (PT) e do deputado Professor Lemos (PT), que garante matrícula na rede pública estadual para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta tramita em conjunto com os Projetos de Lei nº 90/2019, da deputada Cristina Silvestri (PP); nº 87/2020, da deputada Maria Victoria (PP); e nº 698/2025, da deputada Marli Paulino (SD).
Assinadas pela deputada Mabel Canto (PP), foram aprovadas duas propostas: o Projeto de Lei nº 1103/2025, que garante às mães o direito de amamentar filhos de até seis meses durante a realização de provas e etapas de concursos públicos no âmbito estadual; e o Projeto de Lei nº 81/2026, que altera o Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei nº 21.926/2024), assegurando às mulheres o direito à analgesia durante o trabalho de parto e o parto, quando houver indicação clínica e respaldo médico.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 211/2025, do deputado Batatinha (MDB), que institui o dia 10 de março como o Dia Estadual da Mulher Policial Penal. Na próxima segunda-feira, dia 30, após a sessão plenária, deverá ocorrer uma sessão extraordinária da CCJ para analisar mais propostas relacionadas a políticas públicas voltadas às mulheres.
CCJ também analisa projetos do Poder Executivo com foco em segurança pública
Antes da votação da pauta especial dedicada às mulheres, os integrantes da CCJ analisaram e aprovaram projetos de lei do Poder Executivo voltados à reorganização das forças de segurança, à ampliação de políticas habitacionais e à modernização da estrutura administrativa do Estado.
Entre eles, o Projeto de Lei nº 239/2026, que institui a Lei de Organização Básica da Polícia Penal do Paraná. O objetivo é que a Polícia Penal incorpore as atribuições do Departamento Penitenciário, ora extinto, tornando-se o órgão responsável pela direção, coordenação, supervisão e controle da atuação nos estabelecimentos penais civis e nas demais unidades integrantes do Sistema Penitenciário, na forma dos arts. 73 e 74 da Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). O texto também fixa a organização administrativa do Depen, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 50/2021 e a Emenda Constitucional Federal nº 104/2019, estabelecendo estrutura hierárquica, competências, princípios, valores e prerrogativas.
Já o Projeto de Lei nº 242/2026 institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná. A proposta atualiza a legislação vigente às exigências operacionais e legais do novo modelo de atuação da polícia judiciária, além de adequar a norma aos princípios constitucionais e à realidade da segurança pública. O projeto também incorpora diretrizes da Lei Federal nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), redefinindo aspectos de hierarquia e organização institucional, fortalecendo a autonomia técnico-funcional, os mecanismos de governança e controle interno, além de prever a participação da Polícia Civil do Paraná na elaboração de peças orçamentárias.
O Projeto de Lei nº 126/2026 altera dispositivos da Lei nº 1.943/1954 (Código da Polícia Militar do Estado) e da Lei nº 5.944/1969, que trata das promoções de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. A proposta regulamenta aspectos administrativos, funcionais e disciplinares de militares ativos e inativos, assegurando segurança jurídica diante de mudanças constitucionais e da autonomia institucional do Corpo de Bombeiros. O texto também ajusta a composição da Comissão de Promoção de Oficiais à nova estrutura das corporações, sem aumento de despesas. A proposta foi aprovada com subemenda do deputado Soldado Adriano José (PP), que aperfeiçoa e atualiza dispositivos legais relacionados à carreira dos militares estaduais.
Habitação e desenvolvimento econômico
Relacionado a investimentos, foi aprovado o Projeto de Lei nº 282/2026, que autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, no valor de até R$ 1,2 bilhão. Os recursos serão destinados ao financiamento do Programa Estadual de Habitação – Casa Fácil Paraná, instituído pela Lei nº 20.394/2021 e executado pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). De acordo com o Executivo, a medida é essencial para fortalecer a modalidade “Valor de Entrada”, que concede subvenção econômica direta às famílias para pagamento da parcela inicial de imóveis. A proposta visa ampliar o acesso à moradia digna, reduzir o déficit habitacional e estimular a cadeia produtiva da construção civil no Estado.
O Projeto de Lei nº 284/2026 altera a Lei nº 17.016/2011, que institui a Agência Paraná de Desenvolvimento (Invest Paraná), promovendo ajustes organizacionais e de governança, alinhando as competências da entidade às diretrizes da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (SEIC/PR), além de atualizar a estrutura da diretoria e do conselho de administração.
Regras de aposentadoria
Por fim, foi aceita a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026, que altera a Emenda Constitucional nº 45/2019, com foco nas regras de aposentadoria dos servidores da segurança pública. O texto estabelece critérios de idade mínima, tempo de contribuição e tempo de atividade policial para quem ingressou no serviço público até dezembro de 2019, além de ampliar a contagem de tempo com a inclusão de atividades exercidas nas Forças Armadas, polícias e corpos de bombeiros.
A proposta também prevê regras de transição para servidores mais antigos, garante integralidade e paridade em casos específicos e assegura que os proventos acompanhem os reajustes da ativa. Em relação às pensões, mantém as regras gerais, com previsão de benefício vitalício e integral em casos de morte ligada à função. De acordo com o Governo, a medida busca adequar a legislação às normas federais, garantindo segurança jurídica sem aumento de despesas.
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