A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa analisará nesta terça-feira (13) o projeto de lei nº 643/11, oriundo de mensagem do Poder Executivo, que regulamenta o regime de adiantamentos previsto nas normas gerais do direito financeiro para cobertura de pequenas despesas, no âmbito da Administração Pública, que não possam subordinar-se ao processo ordinário ou comum de licitação pública. O restante da pauta é basicamente constituído de matérias que tiveram a votação adiada na sessão da semana passada.
Entre as 26 proposições que ficaram pendentes está a emenda apresentada pelo deputado Nereu Moura (PMDB) ao projeto de lei nº 334/11, do deputado Fábio Camargo (PTB), regulamentando a cobrança das diárias dos meios de hospedagem no Estado. Sua apresentação em Plenário gerou discussões entre Moura e o autor da proposta, para quem a emenda a desfigura completamente.
Uma vez mais entra em discussão o projeto de lei nº 171, de autoria do deputado Caíto Quintana (PMDB), dispondo sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. A matéria entrou na pauta no dia 9 de agosto, mas vem sendo adiada desde então a espera de que o autor faça as correções necessárias para sanar os vícios de inconstitucionalidade. Da forma como foi apresentada, o relator, deputado Tadeu Veneri (PT), já adiantou que seu parecer é contrário.
Outro projeto que não foi apreciado na semana passada é o de nº 232/11, do deputado Professor Lemos (PT), instituindo o meio passe nas passagens de ônibus intermunicipais aos estudantes que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino localizados em municípios diversos de seus domicílios.
Entre as matérias que começam a tramitar agora está o projeto de lei nº 717/11, oriundo de mensagem do Executivo, autorizando aquele Poder a doar imóveis do Estado para a Cohapar; o projeto de lei nº 564/11, do deputado Roberto Accioly (PV), obrigando mercados e supermercados a disporem em prateleiras separadas os produtos diet e light, com indicações totalmente visíveis; e o projeto de lei nº 421/11, de autoria da deputada Mara Lima (PSDB), instituindo o programa “Em Favor da Vida”, que prevê a criação de um banco de órgãos para transplante.