Para Editoria de PolíticaDistribuído em 23/03/07Jornalista: Flávia PrazeresA mensagem governamental que pretende extinguir o Serviço de Loteria do Estado do Paraná (Serlopar), criada pela Lei nº 6.964, é uma das proposições que deverão ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no próximo dia 27. O Líder do Governo na Assembléia, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) já pediu regime de urgência para a votação da matéria, que está sendo relatada pelo deputado Reni Pereira (PSB).A entidade foi criada em 1995 com o objetivo de explorar serviços de loteria do Paraná, cuja receita é distribuída para as entidades assistenciais, que no ano de 2005 chegou a mais de R$ 7 milhões. Entretanto, o maior repasse feito pela entidade para fins sociais ocorreu em 2001, algo em torno de R$ 9 milhões. Agora com a sua extinção, as atividades, os cargos de provimento em comissão, assim como os contratos e convênios em fase de execução serão transferidos ao âmbito da Casa Civil. Já os funcionários de carreira, lotados na Serlopar, ficarão à disposição da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP).A mensagem governamental também estabelece que seja criado um grupo de trabalho para promover a apuração do patrimônio e a liquidação da Serlopar, devendo ser constituído por servidores da entidade; da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA); da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP), da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPL), da Casa Civil (CC) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Além disso, autoriza o Poder Executivo a transferir para o Tesouro Geral do Estado do Paraná os saldos financeiros da Serlopar, apurados em decorrência da lei.De acordo com a justificativa do governo estadual, a entidade no momento está desativada em conseqüência de atos e de ações do Governo, que culminaram em extirpar da administração estadual as atividades ligadas a toda espécie de jogos. E ainda conforme o justificado pelo Executivo, a medida legal não acarretará ônus para os cofres públicos, bem como serão resguardados os bens patrimoniais da autarquia extinta.TRÂMITE – A mensagem governamental depois de analisada na CCJ será enviada ao Plenário para votação, devendo passar por três turnos de discussão e redação final. Na seqüência, a matéria é encaminhada à sanção governamental.