Ccj Aprecia Projetos e Marca Extraodinária

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 25/10/05Assessoria CCJCCJ APRECIA PROJETOS E MARCA EXTRAODINÁRIAA Comissão Constitucional de Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Durval Amaral (PFL), encontrou-se nesta terça-feira (25) para analisar os projetos que estão em circulação na Casa.O projeto de autoria do presidente da Assembléia, deputado Hermas Brandão (PSDB), que autoriza o poder executivo a criar o programa SOS Racismo no âmbito do Estado do Paraná, foi votado na sessão desta terça-feira. A proposta é criar o programa SOS Racismo vinculado à Secretaria do Estado da Justiça e da Cidadania.Dessa forma, será considerado racismo todo o princípio, ato ou ação fundamentada na superioridade de determinado grupo ou classe sobre outra, aplicada à pessoa em razão de sua origem, raça, cor da pele, língua, religião, sexo, idade, deficiência física ou qualquer outra distinção que ofenda os Direitos Humanos.A matéria recebeu pedido de vistas do deputado Elton Welter (PT), e será relatado na sessão extraordinária desta quarta-feira (26). Outro projeto que recebeu pedido de vistas na CCJ, e será votado na sessão extraordinária desta quarta-feira (26), foi o do presidente do Tribunal de Contas (TC), Heinz Georg Herwig, que dispõe sobre a Lei Orgânica do TC do Paraná. “A lei que vigora atualmente requer algumas alterações para adaptar-se à ordem jurídica vigente. As mudanças estão exigindo uma nova postura do TC, uma vez que os órgãos responsáveis pelo controle externo receberam novas e importantes atribuições sem o necessário incremento nas áreas operacionais e de recursos humanos” disse o presidente Herwig.