CCJ aprova a criação de novas comissões permanentes na Assembleia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (14) um  projeto de resolução da Comissão Executiva, que cria três novas comissões permanentes na  estrutura do Legislativo, alterando o Regimento Interno da Casa: Comissão  de Igualdade Racial, de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e a de Minas, Energia e Água. A proposta também autoriza a instalação de até sete blocos parlamentares temáticos destinados a tratar de assuntos de interesse da sociedade paranaense. Os deputados seguiram o parecer favorável do relator, deputado Gugu Bueno (PSD), que detalhou a importância da proposta.

(Sonora)

O projeto determina que compete à Comissão de Igualdade Racial se manifestar em propostas que envolvam políticas públicas voltadas à igualdade racial e a não discriminação por motivos raciais; as que visem coibir a desigualdade social e a discriminação racial e as que promovam a defesa da igualdade entre raças.

Já à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa cabe debater, orientar, apoiar e fiscalizar a atuação do Poder Público no que se refere à elaboração e execução de políticas para idosos; analisar medidas que visem o fortalecimento e ampliação de programas destinados a este público; e se manifestar em propostas que tratem dos interesses e dos direitos dos idosos, incluindo temas  relacionados às políticas públicas previstas no Estatuto do Idoso.

A  Comissão de Minas, Energia e Água tem a competência – para além da jurisdição da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais – de se manifestar sobre propostas relacionadas às políticas de recursos minerais, energéticos e hídricos no estado; às indústrias de mineração; ao fomento à atividade mineral e hídrica no estado e ao uso de fontes alternativas de energia; além de tratar da gestão, planejamento e controle dos recursos minerais e hídricos.