Ccj Aprova Defensoria Pública Em Regime de Urgência
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou hoje (3), em regime de urgência, o Projeto de Lei 359/11, do Poder Executivo, instituindo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Criada pela Lei Complementar Estadual nº 55/1991, a Defensoria aguarda desde então a instalação, tendo motivado até a apresentação de um projeto de lei nesse sentido há cinco anos, pelos deputados Caíto Quintana (PMDB) e Tadeu Veneri (PT), como forma de estimular o Poder Executivo a promover a sua concretização.
Veneri levantou algumas dúvidas em relação ao texto remetido pelo Governo. A primeira delas, relativa à dotação orçamentária, foi esclarecida pelo deputado Nereu Moura (PMDB), presidente da Comissão de Orçamento. Já no Orçamento em execução há R$ 28 milhões previstos para a instalação da Defensoria, e valor idêntico está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano que vem.
Desta forma, a matéria foi aprovada por unanimidade, seguindo agora para as Comissões de Finanças e de Cidadania. A intenção do governador Beto Richa (PSDB) é sancioná-la no próximo dia 19. O Projeto de Lei nº 237/11, de autoria do líder do PMDB, Caíto Quintana, assegurando aos servidores públicos estaduais a averbação da condição de parceiros do mesmo sexo para fins de benefícios previdenciários, teve a votação adiada a pedido do relator deputado Pedro Lupion (DEM), atendendo sugestão do próprio autor da proposta.
Volume – A pauta da CCJ para a sessão de hoje incluía 54 projetos, mas apenas 12 foram aprovados. Além do que trata da Defensoria Pública, entre os que passaram pelo crivo da comissão está o Projeto de Lei nº 170/11, de autoria do deputado Caíto Quintana, disciplinando a obrigatoriedade de transparência, por meio de divulgação eletrônica, pelas entidades privadas de utilidade pública ou não, que recebam recursos públicos a título de subvenção e auxílio, ou parcerias com municípios ou Estado; o de nº 045/11, de autoria do deputado Reinhold Stephanes Junior (PMDB), com anexos de Antônio Anibelli Neto (PMDB) e Toninho Wanderscheer (PT), incluindo no âmbito de atuação da COMEC os municípios de Piên, Campo de Tenente e Rio Negro; e o de nº 178/11, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB) proibindo a comercialização de termômetros de mercúrio no Estado.
Nesta condição estão também sete projetos de declaração de utilidade pública e uma proposta do deputado licenciado Osmar Bertoldi (DEM), dispondo sobre a prática do esporte de aventura no território paranaense. Vinte e três propostas tiveram a votação adiada por pedidos de vista ou por iniciativa dos relatores, um foi baixado em diligência para a Secretaria de Estado de Segurança Pública, dois foram devolvidos aos autores e 15 foram rejeitados por vícios diversos de inconstitucionalidade.
Veneri levantou algumas dúvidas em relação ao texto remetido pelo Governo. A primeira delas, relativa à dotação orçamentária, foi esclarecida pelo deputado Nereu Moura (PMDB), presidente da Comissão de Orçamento. Já no Orçamento em execução há R$ 28 milhões previstos para a instalação da Defensoria, e valor idêntico está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano que vem.
Desta forma, a matéria foi aprovada por unanimidade, seguindo agora para as Comissões de Finanças e de Cidadania. A intenção do governador Beto Richa (PSDB) é sancioná-la no próximo dia 19. O Projeto de Lei nº 237/11, de autoria do líder do PMDB, Caíto Quintana, assegurando aos servidores públicos estaduais a averbação da condição de parceiros do mesmo sexo para fins de benefícios previdenciários, teve a votação adiada a pedido do relator deputado Pedro Lupion (DEM), atendendo sugestão do próprio autor da proposta.
Volume – A pauta da CCJ para a sessão de hoje incluía 54 projetos, mas apenas 12 foram aprovados. Além do que trata da Defensoria Pública, entre os que passaram pelo crivo da comissão está o Projeto de Lei nº 170/11, de autoria do deputado Caíto Quintana, disciplinando a obrigatoriedade de transparência, por meio de divulgação eletrônica, pelas entidades privadas de utilidade pública ou não, que recebam recursos públicos a título de subvenção e auxílio, ou parcerias com municípios ou Estado; o de nº 045/11, de autoria do deputado Reinhold Stephanes Junior (PMDB), com anexos de Antônio Anibelli Neto (PMDB) e Toninho Wanderscheer (PT), incluindo no âmbito de atuação da COMEC os municípios de Piên, Campo de Tenente e Rio Negro; e o de nº 178/11, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB) proibindo a comercialização de termômetros de mercúrio no Estado.
Nesta condição estão também sete projetos de declaração de utilidade pública e uma proposta do deputado licenciado Osmar Bertoldi (DEM), dispondo sobre a prática do esporte de aventura no território paranaense. Vinte e três propostas tiveram a votação adiada por pedidos de vista ou por iniciativa dos relatores, um foi baixado em diligência para a Secretaria de Estado de Segurança Pública, dois foram devolvidos aos autores e 15 foram rejeitados por vícios diversos de inconstitucionalidade.
