CCJ aprova emenda substitutiva geral ao projeto de lei que dispõe sobre a carreira do magistério universitário

A emenda apresentada pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), na forma de substitutivo geral, ao projeto de lei nº 362/2018, alterando e incluindo dispositivos na Lei nº 11.713/1997, que dispõe sobre a criação da carreira do Magistério Público do Ensino Superior, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (3). O parlamentar ressalta a manutenção de garantias para o regime de trabalho dos professores, além de ajustar termos técnicos da proposição. Outras três emendas, de autoria dos deputados Tião Medeiros (PTB) e Péricles de Mello (PT) foram rejeitadas.

Os deputados aprovaram ainda o parecer ao projeto de lei nº 371/2018, do Tribunal de Justiça, que cria a 72ª Seção Judiciária na comarca de Quedas do Iguaçu. De autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), a emenda ao projeto de lei nº 374/2017, que confere ao município de Palmas o título de Capital Paranaense do Frio e da Maçã, também foi aprovada.

O projeto de lei nº 65/2018, do deputado Felipe Francischini (PSL), recebeu parecer favorável. A iniciativa altera a Lei nº 18.119/2014, que obriga os postos de combustíveis localizados no Paraná a informarem se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.

Também receberam votos favoráveis os projetos de lei nº 260/2018, do deputado Douglas Fabrício (PPS), que insere no calendário oficial de eventos turísticos do Paraná a Festa do Milho, realizada anualmente no mês de maio, no município de Goioerê; e o de nº 254/2018, da deputada Claudia Pereira (PSC), que insere no calendário oficial de eventos do Estado a Deutsches Fest, realizado anualmente na primeira semana de abril, no município de Missal; e o de nº 624/2017, com retorno de diligência, do deputado Missionário Ricardo Arruda (PSL), dispondo sobre a prática esportiva e a realização de competições de Artes Marciais Mistas (MMA) no Estado.

Os membros aprovaram ainda o projeto de lei nº 12/2018, do deputado Anibelli Neto (PMDB), que altera a Lei Estadual nº 17.437/2012, que dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas públicas e privadas no Paraná.

Utilidade pública – De autoria do deputado Tercílio Turini (PPS), o projeto de lei nº 248/2018 concede o título de utilidade pública à Atrito Artes Artistas e produtores associados, com sede em Londrina; o projeto de lei nº 239/2018 concede o titulo de utilidade pública à Associação Protetora dos Animais de Ponta Grossa, de iniciativa do deputado Rasca Rodrigues (Podemos); o projeto de lei nº 339/2018 concede o título de utilidade pública ao Recanto dos Velhinhos do Lar Santo Antônio, com sede no município de Ivaiporã, de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB), e o projeto de lei nº 193/2018, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), concede o título de utilidade pública à Associação dos Cidadãos para o Desenvolvimento Cultural, Educacional, Ambiental, Laboral, Social, Esportivo e de Saúde (Instituto SER) de Londrina foram aprovados.

Pedido de vista – Quatro outros projetos receberam pedidos de vista. O projeto de lei nº 519/2016, de autoria dos deputados Tião Medeiros (PTB) e André Bueno (PSDB), autoriza o Poder Executivo a mudar o modelo de gestão nos estabelecimentos prisionais; o projeto de lei nº 460/2017, da deputada Maria Victoria (PP), dispõe sobre a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10 mi pessoas, nos dias de jogos de futebol; o projeto de lei nº 625/2017, do deputado Missionário Ricardo Arruda (PSL), dispondo sobre o funcionamento de clínicas e consultórios de optometria; e o projeto de lei nº 426/2016, dispondo sobre o abono de faltas a servidores que participam de manifestações que especifica, de autoria de diversos parlamentares.

Diligências – Por solicitação do relator, deputado Tiago Amaral (PSB), o projeto de lei nº 07/2018, do deputado Requião Filho (PMDB), que determina o cancelamento do Registro Públicos de Empresas Mercantis que revendem carro ou autopeças de origem ilícita, será baixado em diligência para a Secretaria de Estado da Fazenda e à Junta Comercial do Paraná. O projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de Operadoras de Plano ou Seguro Privado de Assistência à Saúde no caso de negativa de cobertura (nº 34/2018), do deputado Evandro Araújo, também houve solicitação de diligências ao Procon, pelo relator, deputado Gilson de Souza (PSC).