CCJ aprova emendas a projeto que antecipa eleição da Mesa da Assembleia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (5) as três emendas apresentadas ao projeto de resolução nº 009/12, de autoria da Comissão Executiva da Casa, antecipando para o mês de outubro a eleição da Mesa Diretora para os dois anos finais da Legislatura.

A emenda apresentada pela própria Comissão Executiva fixa a data de 15 de outubro para que o presidente da Assembléia designe, com antecedência mínima de cinco dias, dia e hora para o procedimento eleitoral. O texto original referia-se genericamente ao mês de outubro, deixando em aberto a data do início do processo.

A emenda assinada pelo líder do PMDB, deputado Caíto Quintana, propõe a data de 10 de outubro para a deflagração do processo e também se refere ao critério de idade para eventual desempate entre as chapas concorrentes. Não diverge muito a terceira emenda, apresentada pelo deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB). Seu texto propõe que “com antecedência mínima de cinco dias o presidente da Assembléia Legislativa, sob a coordenação da Comissão Executiva, designará para a última sessão plenária do mês de outubro a eleição da Mesa Diretora para a 3ª e 4ª sessões legislativas”.

Reajuste – Entre as propostas aprovadas pela CCJ está o projeto de lei nº 230/12, do Tribunal de Contas do Estado, aplicando o reajuste de 5,1% aos valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo e à remuneração dos cargos em comissão daquela Corte. O mesmo ocorreu com o projeto de lei nº 123/11, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM), obrigando as instituições financeiras a informar ao consumidor sobre o desconto em caso de antecipação de adimplemento de dívidas, e com o projeto de lei nº 233/12, oriundo da mensagem governamental nº 027/12, regulamentando o pagamento de adicional de vôo para o cargo de agente de aviação.

Emissão de carbono – O parecer favorável do relator, deputado Pedro Lupion, baseado em resposta da Secretaria de Agricultura e Abastecimento a pedido de diligência, não conseguiu reverter a situação do projeto de lei nº 118/12, do deputado Elton Welter (PT), estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento de agricultura com baixa emissão de carbono. A matéria já tinha recebido parecer favorável do relator anterior, deputado Adelino Ribeiro (PSC), derrubado pela maioria dos membros da comissão, sob o argumento de vício de iniciativa. Em função disso, foi escolhido novo relator, que manteve o parecer.

O próprio autor do projeto compareceu à sessão para argumentar em sua defesa. Ainda assim, por seis votos contra cinco, a matéria foi arquivada, assim como o projeto de lei nº 77/12, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), dispondo sobre a vedação para ocupar cargos e funções no serviço público (Lei da Ficha Limpa), ou o projeto de lei nº 10/12, do deputado Bernardo Carli (PSDB), tornando obrigatória a informação do número de portaria de outorga nos rótulos das embalagens de águas naturais minerais, carbogasosas naturais ou artificiais, potáveis de mesa e purificadas adicionadas de sais.

Entre os cinco projetos baixados em diligência está o nº 084/12, de autoria da deputada Marla Tureck (PSD), autorizando o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Segurança da Mulher no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública.