A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), em reunião realizada nesta terça-feira (26), aprovou as emendas à proposta do Governo do Estado que cria a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos. O texto inclui a cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos (naming rights), a cessão de uso de bens públicos para ações publicitárias e a adoção social de bens públicos.
O Projeto de Lei Complementar 3/2025, segundo o Governo, representa um marco inicial sobre o tema. Além das três possibilidades, a proposta prevê a criação do Conselho Curador de Bens Públicos (CCBP), órgão colegiado e deliberativo formado por representantes do Estado e da sociedade civil, que ficará responsável por organizar os bens públicos que podem ser incluídos nessa política. O texto também estabelece regras gerais para cada modalidade e define vedações, como a apologia ao crime ou a promoção de atividades prejudiciais à saúde pública. A regulamentação ocorrerá por decreto.
As emendas apresentadas pelo deputado Arilson Chiorato (PT) foram acatadas na forma de uma subemenda substitutiva geral. Uma delas assegura o pleno exercício dos poderes dos parlamentares para dispor sobre a denominação de bens públicos estaduais, conforme previsto na Lei nº 19.842/2019. Outra altera o artigo 4º, garantindo que integrantes do Conselho Estadual de Cultura, do Conselho Estadual das Cidades, do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e da Secretaria de Estado da Cultura sejam contemplados no Conselho Curador, que será a instância decisória desta política estadual. A terceira modifica o artigo 8º, que regulamenta a cessão onerosa do direito aos naming rights, estabelecendo que os contratos terão prazo de até cinco anos, prorrogáveis por mais cinco, mantendo a denominação original dos bens e exigindo contrapartidas proporcionais, que não poderão ser simbólicas ou de baixo valor.
Do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), foi aprovado o Projeto de Lei 362/2024, que altera a Lei n° 14.277/2003 (Código de Organização e Divisão Judiciárias). A proposta cria os serviços notariais e de registro no Foro Regional de Paiçandu, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, transforma o Serviço Distrital de Paiçandu em Tabelionato de Notas e transfere os Serviços Distritais de Água Boa, Doutor Camargo, Floresta e Ivatuba para o Foro Central da mesma comarca.
Código de Ética e Decoro Parlamentar
Os integrantes da CCJ também aprovaram as emendas apresentadas ao Projeto de Resolução 6/2025, que cria o primeiro Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta, de autoria da Comissão Executiva, define 20 condutas incompatíveis com o mandato, com punições que vão de advertência verbal à perda do mandato, e inclui novidades como a vedação à violência política de gênero, à injúria racial e a ofensas à honra de parlamentares e da própria Casa, inclusive em redes sociais.
Também foi aprovado o Projeto de Resolução 3/2025, dos deputados Paulo Gomes (PP), Tito Barichello (União) e Dr. Leônidas (CDN), que altera o artigo 56 da Resolução nº 11/2016, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. A proposta busca fortalecer a atuação da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná, ampliando suas atribuições para garantir maior capacidade fiscalizatória e proteção dos direitos dos consumidores.
Foram aprovados ainda, com emendas de Plenário ou de Comissões Temáticas, o Projeto de Lei 777/2023, dos deputados Goura (PDT) e Maria Victoria (PP), que reconhece o montanhismo como patrimônio cultural imaterial do Paraná, e o Projeto de Lei 98/2025, do deputado Alexandre Amaro (REP), que trata da valorização e do reconhecimento das mulheres praticantes de artes marciais e do fomento à defesa pessoal para mulheres no estado. Nesse caso, a subemenda acrescenta a seção XIII ao capítulo VI da Lei nº 21.926/2024, criando a Política Estadual de Valorização das Mulheres nas Artes Marciais e Promoção da Defesa Pessoal.
O Projeto de Lei 272/2025, dos deputados Marcelo Rangel (PSD) e Artagão Junior (PSD), que altera a Lei nº 16.897/2011, também foi aprovado. A proposta trata da obrigatoriedade de transparência na divulgação eletrônica por entidades privadas, de utilidade pública ou não, que recebam recursos públicos a título de subvenção, auxílio ou parcerias com municípios ou Estado. O texto recebeu votos contrários dos deputados Renato Freitas (PT) e Ana Júlia (PT). O projeto não interfere na organização interna dos sindicatos nem na livre associação, direitos garantidos pela Constituição Federal, mas exige transparência mínima para entidades que recebem recursos públicos ou celebram instrumentos formais com o Estado.
Alterações em legislações existentes
Os deputados aprovaram o Projeto de Lei 613/2025, do deputado Hussein Bakri (PSD), que altera a Lei nº 22.130/2024, responsável pela criação do Código de Defesa do Consumidor do Paraná. A mudança prevê que, nos contratos de locação, caso a administradora imobiliária contrate terceiros para serviços relacionados à entrada ou à saída do imóvel, deverá emitir nota fiscal com discriminação dos valores cobrados e da natureza dos serviços executados, inclusive daqueles prestados diretamente por ela, quando realizados de forma onerosa. O objetivo é dar mais transparência ao consumidor quanto aos valores pagos, evitando cobranças abusivas ou incompatíveis com o mercado.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 393/2025, dos deputados Requião Filho (PDT), Ana Júlia (PT), Cristina Silvestri (PP), Luciana Rafagnin (PT), Arilson Chiorato (PT), Tito Barichello (União), Gilberto Ribeiro (PL) e Goura (PDT), que insere a seção VIII no capítulo III, do livro III, e o artigo 236-A na Lei n° 22.130/2024, que criou o Código de Defesa do Consumidor do Paraná. O objetivo é instituir uma seção específica sobre a possibilidade de informação rápida, clara e objetiva dos fornecedores de bebidas alcoólicas. A proposta busca dar mais transparência aos consumidores, prevenindo o consumo de produtos falsificados ou adulterados, com foco na chamada “procedência” dos produtos.
Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei 575/2024, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), que denomina Escola Estadual Pedro Tatto a instituição localizada na Rua Madalena Tatto, no bairro Fraron, em Pato Branco.
Utilidades públicas
Antes do encerramento da reunião, foram aprovadas propostas que tratam da concessão de utilidade pública. Entre elas, o Projeto de Lei 429/2025, do deputado Alisson Wandscheer (União), que concede o título à Associação Pegasus, de Foz do Iguaçu; o Projeto de Lei 546/2025, da deputada Ana Júlia (PT), destinado ao Instituto Magia da Luta, de Curitiba; o Projeto de Lei 493/2024, do deputado Luis Raimundo Corti (PSD), concedido ao Centro de Tradições Gaúchas “Esteio da Tradição”, de Vitorino; o Projeto de Lei 572/2025, da deputada Marli Paulino (SD), destinado à Associação Projeto de Luz, de Curitiba; o Projeto de Lei 589/2025, da deputada Cantora Mara Lima (REP), concedido à Associação da Agricultura Familiar (Aagrifam), de Colorado; o Projeto de Lei 646/2025, do deputado Gugu Bueno (PSD), destinado à Associação Vividense de Proteção Animal, de Coronel Vivida; e o Projeto de Lei 528/2025, do deputado Hussein Bakri (PSD), que concede o título ao Grupo Folclórico Ucraniano Spomen, de Mallet.
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