A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (20) parecer do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) favorável à instituição do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado. Trata-se do projeto de lei nº 524/2018, de iniciativa da Defensoria Pública, que regulamenta o artigo 228 da Lei Complementar 136/2011 (Lei Orgânica da instituição).

A CCJ também aprovou parecer favorável ao projeto de lei nº 527/2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Assembleia Legislativa. A proposta, de autoria da Comissão Executiva, formaliza os cargos de Diretor de Tecnologia da Informação e de Controlador-Geral, já existentes, mas ainda sem normatização. O parecer favorável à iniciativa é igualmente de autoria do deputado Romanelli.

Foi igualmente aprovado o parecer do deputado Fernando Scanavaca (PODEMOS) à emenda substitutiva geral ao projeto de lei 561/2016, de autoria dos deputados Maria Victoria (PP), Tercílio Turini (PPS), Evandro Araújo (PSC) e do ex-deputado Chico Brasileiro, que isenta de pagamento de taxas de revalidação de diplomas (graduação, mestrado e doutorado) os refugiados no estado do Paraná.

Demais projetos – A CCJ aprovou ainda pareceres favoráveis a projetos do Poder Executivo cedendo o uso de imóvel do Estado ao Instituto Paranaense de Cegos (PL 523/2018) e doando outro imóvel ao município de São Pedro do Paraná (PL 522/2018).

Foi aprovado o parecer do deputado Paulo Litro (PSDB) favorável ao projeto de lei 174/2018, que dispõe sobre as políticas de gestão e manejo sustentável de pássaros da fauna nativa desenvolvidas por criadores amadores e comerciais. A proposta foi apresentada por vários deputados.

A CCJ também aprovou parecer do deputado Nereu Moura (MDB) contrário à emenda de plenário que suprimia a construção de uma Central Geral Hidrelétrica (CGH) no rio Melissa, em Nova Aurora (Oeste do Estado). A construção da CGH está prevista em mensagem do Executivo (projeto de lei 403/2018) e foi mantida.

Também foram aprovados pareceres favoráveis ao projeto de lei 65/2018 (que altera a Lei 18.119/2014), do deputado Felipe Francischini (PSL), que obriga os postos de combustíveis do Paraná a informarem se a gasolina comercializada é formulada (feita a partir de sobras de combustível) ou refinada; ao projeto de lei 433/2018, do deputado Professor Lemos (PT), que institui a Semana Estadual de Agroecologia; e ao projeto de lei 166/2017, do deputado Claudio Palozi (PSC), que inclui a Festa do Peão de Altônia no Calendário Oficial de Eventos do Paraná.  

O presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), abriu a reunião agradecendo a presença dos estudantes e professores participantes da Caravana da Cidadania, última etapa do programa Geração Atitude 2018, que lotaram o Auditório Legislativo para assistir aos debates. O programa é desenvolvido pela Assembleia Legislativa em parceria com os demais Poderes.

Além de Justus, a reunião teve a participação dos deputados Luiz Claudio Romanelli, Fernando Scanavaca, Nereu Moura, Tadeu Veneri (PT), Claudia Pereira (PSC), Felipe Francischini, Pastor Edson Praczyk (PRB) e Paulo Litro (PSDB).