Ccj Aprova Fundo Rotativo do Detran

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuída em 23/10/07CCJ APROVA FUNDO ROTATIVO DO DETRAN A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa deu parecer favorável nesta terça-feira (02) à tramitação do Fundo Rotativo do Detran (Departamento Estadual de Trânsito do Paraná). A iniciativa, proposta pelo Poder Executivo, procura descentralizar o poder do órgão e diminuir a burocracia nas operações do departamento, além de conceder maior autonomia às Ciretrans (Circunscrições Regionais de Trânsito) – responsáveis pelo atendimento no interior do estado.De acordo com o relator da matéria na CCJ, deputado Nereu Moura (PMDB), o fundo rotativo foi constituído nos moldes do fundo já utilizado pela Fundepar (escolas estaduais) e pela própria Polícia Militar. “Esses órgãos obtiveram sucesso na implantação do modelo e, agora, ele serve de modelo”, disse.Moura destacou ainda que os recurso do fundo serão utilizados pelas Ciretrans, que atendem toda a parte da documentação veicular. “Esses órgãos terão a autonomia para realizar a compra direta de material de consumo junto a fornecedores locais, sem precisar enfrentar processo atual que só prejudica o atendimento ao público, devido à demora da tramitação. Os recursos também poderão ser utilizados para pequenas obras de manutenção e reparos, e compra de combustível”. Pela lei, fica vedada a utilização do fundo para gastos com pessoal. Ciência e Tecnologia – No encontro da CCJ também foi dado parecer favorável ao projeto de lei nº. 708/07, também de autoria do Poder Executivo, aprovando a abertura de crédito especial no valor de R$ 6,5 milhões ao orçamento da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.A matéria determina que o valor de R$ 3,5 milhões seja destinado ao Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar), vinculado à secretaria, para capacitação do órgão com instrumentos, ferramentas e serviços para fortalecer a atuação do departamento, além de pagar despesas correntes e permitir a aplicação de recursos na área da saúde. Outros R$ 3 milhões serão direcionados ao Fundo Estadual de Saúde (FunSaúde), para aplicação recursos em ciência e tecnologia na área da saúde, como modernização das atividades de produção de imunobiológicos e derivados de biologia molecular do Tecpar, entre outros.Contudo, o líder da Oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB), apresentou emenda aditiva ao projeto, vedando a utilização desses recursos para despesas de custeio ou de manutenção.