CCJ aprova integração de entidades de ensino superior na UNESPAR

A maior parte da sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (7) foi dominada pela discussão do projeto de lei n° 144/2013, oriundo da mensagem governamental nº 25/2013, que altera dispositivos da lei nº 13.283, de 25 de outubro de 2001, que integra em uma só autarquia, denominada Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR – várias entidades de ensino superior.

O deputado Péricles de Mello (PT), que havia pedido vistas da matéria na sessão anterior, solicitou que ela fosse baixada em diligência para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior porque, a seu ver, a localização da sede dessa nova instituição deve ser decidida pelo Conselho Universitário e não pelo chefe do Poder Executivo. O deputado Nereu Moura (PMDB) discordou, alegando que a discussão estava derivando para o mérito do tema e extrapolando a competência da comissão, que é examinar a constitucionalidade e a legalidade das proposições. O mérito se discute em comissão específica – no caso, a Comissão de Educação da Casa – ou em Plenário.

O presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), externou posição semelhante, observando que o prosseguimento da tramitação não prejudicaria um debate mais apurado do assunto, uma vez que isso costuma acontecer de maneira bastante enfática no Plenário. O petista insistiu, aventou a possibilidade de apresentar emenda atribuindo exclusivamente ao Conselho Universitário a escolha da sede da Reitoria. Sem chegar a um consenso, a matéria foi colocada em votação e acabou aprovada com votos contrários apenas de Péricles e de seu correligionário Elton Welter.

Imprensa Oficial – O projeto de lei nº 149/2013, que introduz modificações na Lei nº 17.465, de 2 de janeiro de 2013, autorizando o Poder Executivo a instituir empresa sob a denominação de Imprensa Oficial-Paraná, foi aprovado, assim como o projeto de lei nº 133/13, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), alterando a Lei nº 13.400/2001, que dispõe sobre o tempo razoável para atendimento de clientes em filas de caixas, e o projeto de lei nº 57/13, do deputado Bernardo Carli (PSDB), dispondo sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes.

Em função de pedido de vistas apresentado pelo deputado Nereu Moura, o projeto de resolução nº 8/13, da Comissão Executiva da Assembleia, alterando o Regimento Interno para definir as hipóteses em que o parlamentar pode requerer justificativa de ausência às sessões plenárias, teve a votação adiada para a próxima semana.

Entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 60/13, de autoria do deputado Evandro Júnior (PSDB), obrigando a realização do “teste da Linguinha” em todos os recém  nascidos nas maternidades e demais estabelecimentos hospitalares, tendo como finalidade diagnosticar precocemente problemas de sucção durante a amamentação e posteriormente na mastigação e na fala; e o projeto de lei nº 612/12, do deputado Gilberto Ribeiro, dispondo sobre a obrigatoriedade do fornecimento, pelos estabelecimentos comerciais, de carrinhos motorizados para deficientes físicos, idosos e gestantes, com dificuldades de locomoção, durante o período de compras.