A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira (16) o projeto de lei nº 132/2013, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a isenção de ICMS nas operações internas com óleo diesel, utilizado na prestação de serviços de transporte público coletivo urbano e metropolitano integrado de passageiros. A proposta anterior que tratava do assunto foi restituída ao Executivo, que fez alguns ajustes e remeteu novo texto à ALEP.

Este isenta de ICMS a operação interna com óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros em região metropolitana, com integração física e tarifária, e em municípios com mais de 140 mil habitantes, executada por pessoa jurídica mediante regime de concessão ou permissão, em conformidade com a legislação específica que disciplina as licitações e os contratos públicos. A medida vai representar uma renúncia fiscal de R$ 37 milhões anuais e pretende desonerar a planilha de custos das passagens.

Outras duas mensagens do Governo foram aprovadas: o projeto de lei nº 119/2013, que autoriza a cessão de imóvel localizado no município de Colombo à Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar; e o projeto de lei nº 49/2013, alterando a redação da Lei estadual nº 16.244/2009, para excluir a exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas aos convênios, acordos ou ajustes celebrados com entidades sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública.

“Pedagiômetro” – A maior parte das discussões se concentrou no projeto de lei nº 67/13, de autoria do deputado Tercílio Turini (PPS), propondo a implantação do pedagiômetro na praças de pedágio do Paraná. Com parecer contrário do relator, deputado Wilson Quinteiro (PSB), a matéria provocou intervenções de vários parlamentares, vários deles favoráveis à ideia. Por fim os deputados Péricles de Mello (PT), Nereu Moura (PMDB) e Bernardo Carli (PSDB) pediram vistas, transferindo a votação para a próxima semana.

As duas proposições do Tribunal de Justiça que se encontravam em pauta tiveram a votação adiada por pedidos de vista apresentados pelos deputados Elton Welter (PT), Wilson Quinteiro e Nereu Moura: o projeto de lei nº 117/13 define que as comarcas compõem-se de Juízo único ou de duas ou mais varas judiciais, cuja denominação e competência serão fixadas e alteradas por resolução do Órgão Especial do TJ. E os Juizados Especiais com unidades administrativas próprias e cargo de juiz são considerados, para fins do artigo em questão, varas judiciais. E o projeto de lei nº 118/13 cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, com o objetivo de financiar a implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados – FUNSEG.

Também tiveram a votação adiada o projeto de lei nº 75/13, do deputado Péricles de Mello, instituindo o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem o patrimônio cultural paranaense e cria o Programa Paranaense do Patrimônio Imaterial; e o projeto de lei nº 564/12, do deputado Fernando Scanavacca (PDT) revogando a Lei nº 11.722/1997, que incumbe o Poder Executivo de custear as taxas de consumo de energia elétrica e de água para Hospitais Universitários Públicos ou Hospitais de Clínicas mantidos por instituições públicas de ensino superior.

Entre as propostas rejeitadas estão o projeto de lei nº 84/12, da deputada Marla Tureck (PSD), autorizando o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Segurança da Mulher no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública; e o projeto de lei nº 753/11, do deputado Ney Leprevost (PSD), tratando da permissão de porte de arma de fogo pelos servidores de carreira do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico-Legal.

Com parecer favorável do relator, deputado Bernardo Ribas Carli, o projeto de lei nº 06/13, do deputado Pedro Lupion (DEM), destinando às mulheres vítimas de violência doméstica, que atendam requisitos específicos, 4% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular, também foi aprovado pela CCJ.