CCJ aprova mensagem do Governo que limita pagamento de Obrigações de Pequeno Valor

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou em sessão extraordinária na tarde desta segunda-feira o projeto que chegou a Casa como mensagem do Poder Executivo e limita o valor a ser pago pelo Estado como precatórios nas Obrigações de Pequeno Valor.//

O líder do Governo na Assembleia, deputado Luiz Cláudio Romanelli, do PMDB, que relatou a matéria na CCJ explicou que o texto foi aprovado sem emendas, seguindo o substitutivo geral encaminhado pelo Executivo.//

De acordo com ele o projeto define, além do valor máximo que o Governo será obrigado a pagar a quem tem dívida judicial a receber do Estado, outros três pontos.//

SONORA LUIZ CLÁUDIO ROMANELLI

Nesta terça-feira a CCJ se reúne novamente, como é definido pelo Regimento Interno da Casa, à Uma e Meia da Tarde.//