CCJ aprova mensagem que restabelece carga horária de agentes universitários

Em sessão realizada no início da tarde desta terça-feira (24) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei nº 267/2014, do Poder Executivo, alterando a Lei nº 11.713/1997, que trata das carreiras do pessoal docente e técnico-administrativo das instituições de ensino superior do Estado. Seu texto restabelece a carga horária exigida no momento do ingresso aos agentes universitários investidos no serviço público antes da entrada em vigor da Lei nº 15.050/2006. A pedido do relator, deputado Pedro Lupion (DEM), foi adiada a votação de outra proposição do Executivo, o projeto de lei nº 263/2014, referente à licença a funcionária pública gestante.

A emenda da bancada do PT ao projeto de lei nº 186/2014, do Ministério Público, transformando e criando cargos na instituição, foi rejeitada. Ela pretendia retomar o antigo índice de 10% de servidores efetivos obrigatoriamente incluídos nesse contingente. O projeto atual prevê apenas 5%. Já a emenda da Comissão de Finanças ao projeto de lei complementar nº 21/2013, do deputado Tercílio Turini (PPS), dispondo que o prazo da concessão de serviço público deve atender, em cada caso, ao interesse público e às necessidades ditadas pelo valor do investimento, de modo a assegurar a modicidade das tarifas, foi aprovada.

Deficiência – Foi retirado de pauta por cinco sessões, atendendo solicitação do relator, deputado Tercílio Turini, o projeto de lei nº 147/2014, do deputado Douglas Fabrício (PPS), proibindo a cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência em escolas públicas ou particulares. Três proposições foram baixadas em diligência: o projeto de lei nº 413/2013, do deputado Rasca Rodrigues (PV), dispondo sobre a indenização de produtores rurais e sobre a proteção de animais silvestres; o projeto de lei nº 88/2014, da bancada do PT na Casa, instituindo a política de atenção integral à saúde dos trabalhadores da administração pública; e o projeto de lei nº 230/2014, do deputado Ney Leprevost (PSD), tratando de política de incentivo à saúde.

Pedido de vista formulado pelo líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), adiou a votação do projeto de lei nº 25/2013, de autoria do deputado Toninho Wandscheer (PT), incluindo artigo e parágrafos na Lei Complementar nº 137/2011, que regulamenta o art. 27 da Constituição Estadual no tocante à publicidade dos atos praticados no âmbito dos poderes executivo e legislativo municipais.

Por vício de iniciativa foram rejeitados os projetos de lei nº 157/2014, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), instituindo as patrulhas Maria da Penha, e nº 83/2014, do deputado Dr. Batista (PMN), proibindo a interrupção no fornecimento de energia elétrica antes dos 60 dias de atraso no pagamento das tarifas pelos consumidores residenciais. Entre as propostas aprovadas estão ainda oito projetos de lei assinados pelos deputados Caíto Quintana (PMDB), Tadeu Veneri (PT), Anibelli Neto (PMDB), André Bueno (PDT), Pedro Lupion, Cantora Mara Lima (PSDB) e Tercílio Turini, alterando leis que tratam da concessão de títulos de utilidade pública.