CCJ aprova parecer à proposta de fim das aposentadorias para ex-governadores

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou parecer favorável à proposta de emenda à Constituição que prevê o fim das aposentadorias para ex-governadores do Paraná. Agora, o texto será publicado em Diário Oficial e uma Comissão Especial será criada para analisar as possíveis sugestões de modificações apresentadas pelos deputados.

O parecer elaborado pelo deputado Homero Marchese (PROS) foi baseado em precedentes do Supremo Tribunal Federal que já julgou cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade acabando com o pagamento de aposentadorias em outros estados.

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Marchese anunciou que vai apresentar emenda à proposta na Comissão Especial para que o pagamento das 11 aposentadorias feitos atualmente pelo governo também seja suspenso.

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Durante a manhã desta quarta-feira (20), o tema foi discutido em audiência pública promovida pela CCJ. O presidente da Comissão, deputado Delegado Francischini (PSL), destacou que o Paraná não pode se omitir diante de uma discussão nacional sobre a reforma da previdência e o fim de privilégios.

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O advogado e professor de Direito Constitucional, Leo de Almeida, convidado pela Comissão para participar do debate, afirmou que não há no ordenamento jurídico brasileiro princípios que garantem a legalidade do pagamento das aposentadorias e pensões.

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Para o presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-PR, Emerson Fukushima, o entendimento também se aplica aos benefícios já concedidos. No entanto, ele reconhece que o caso ainda pode resultar em uma ampla batalha jurídica.

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A Comissão Especial que analisará a PEC e suas emendas será formada por cinco deputados do PSL, PSC, PSB, PSD e PSDB. O grupo abre prazo de três sessões ordinárias para receber emendas e tem dez sessões ordinárias para analisar os textos e apresentar um parecer. Segundo o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), a PEC deve estar pronta para ir à votação em plenário em menos de 30 dias.

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Para ser aprovada, a proposta precisa receber, no mínimo, 33 votos favoráveis em duas votações que acontecem com um intervalo de cinco sessões.

Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Kharina Guimarães.