A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (25), parecer do substitutivo geral ao projeto de lei do deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PMDB) que trata da indicação dos diretores administrativo e jurídico da Paraná Previdência. A proposta dará mais flexibilidade na gestão do sistema previdenciário dos servidores do Estado. O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e deverá ser votado já na próxima segunda-feira, 30, pelo plenário da Assembléia Legislativa.O deputado Caíto Quintana (PMDB), relator do projeto, se posicionou favorável ao substitutivo. Quintana argumentou que o projeto não apresenta vício de origem e está de acordo com a Constituição Federal. Dos 12 parlamentares integrantes da CCJ, oito votaram com o parecer do relator.O deputado Romanelli, autor do projeto e líder do Governo na Assembléia, explica que a aprovação em definitivo do projeto vai garantir ao Estado maior agilidade na gestão do sistema. Ele lembrou que a diretoria Jurídica do órgão está sem titular há mais de um ano. Atualmente o cargo é acumulado pelo presidente da Paraná Previdência, José Maria Correia. “Não há nos quadros próprios do Estado um advogado especialista em direito previdenciário público. E esse é um problema porque pelo regulamento atual do sistema previdenciário, apenas os contribuintes do fundo previdenciário podem assumir o cargo. Nós estamos corrigindo essa falha”, detalhou.O Professor Luizão (PT), que é servidor público do Estado e membro da CCJ, aponta que o parecer do relator garantiu tranqüilidade para a votação da matéria. “Hoje existe uma lei federal que regulamenta os fundos previdenciários públicos não permitindo que sejam utilizados os recursos”, destacou.A Paraná Previdência foi criada em 1998, através da lei 12.398, para substituir o regime de repartição simples pelo regime de capitalização, alternativa para eliminar o déficit da previdência estadual. A iniciativa deu resultado e atualmente a estrutura tem um ativo de R$ 4,7 bilhões aplicados em títulos públicos federais e fundos de investimentos, segundo detalhou o presidente José Maria Correia na audiência pública da CCJ da última terça-feira (24).O órgão é responsável pela gestão previdenciária de cerca de 150 mil servidores da ativa e aproximadamente 91 mil aposentados e pensionistas. O substitutivo ao projeto, segundo José Maria, preserva a participação dos servidores no conselho gestor. A Paraná Previdência é formada por três conselhos (Administração, Fiscal e Diretor) e cinco diretorias (Presidência, Administração, Finanças e Patrimônio, Jurídica e de Previdência).O presidente do Conselho de Administração, José Anacleto, também se posicionou favorável à aprovação do projeto de lei. “Vejo que esta proposta em hipótese alguma é prejudicial a Paraná Previdência, onde estou há quase oito anos. Não vejo possibilidade de juízo de valor do projeto, que vai possibilitar uma gestão mais dinâmica da estrutura”.Assembléia LegislativaLiderança de GovernoDeputado Estadual Luiz Cláudio Romanelli (PMDB)www.luizromanelli.com.brZé Beto Maciel/Luiz Filho/Ronildo Pimentelh2foz@hotmail.com – contato@luizromanelli.com.br(41) 9648-1104/(41)9241-2401/(41)3350-4191