CCJ aprova projeto do Executivo que institui o regime de compensação de horas para o serviço público

18/03/2014 15h52 | por Sandra C. Pacheco
Da esquerda para a direita, deputados Rasca Rodrigues (PV) e Edson Praczyk (PRB), autores do projeto de lei.

Da esquerda para a direita, deputados Rasca Rodrigues (PV) e Edson Praczyk (PRB), autores do projeto de lei.Créditos: Reprodução / divulgação (Alep)

Da esquerda para a direita, deputados Rasca Rodrigues (PV) e Edson Praczyk (PRB), autores do projeto de lei.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou na reunião desta terça-feira (18) o projeto de lei nº 54/2014, do Poder Executivo, que institui o regime de compensação de horas para os servidores da administração direta e indireta. Também foram aprovadas mais três mensagens do Governo: o projeto de lei nº 120/2014, que dispõe sobre a destinação de recursos oriundos da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural para as áreas de educação e saúde; o projeto de lei nº 121/2014, que autoriza a Copel Geração e Transmissão S.A, subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia, a alienar imóvel ao município de Boa Vista da Aparecida; e o projeto de lei nº 122/2014, que trata da renovação dos benefícios do programa “Luz Fraterna”.

Entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 739/2013, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), tratando da isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros para as pessoas com câncer e portadoras de doenças crônicas de natureza física ou mental, e o projeto de lei nº 298/2013, do deputado Teruo Kato (PMDB), alterando dispositivo da Lei nº 15.967/2008, para obrigar o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), a Centralização de Banco S/A (Serasa) e quaisquer outros órgãos de bancos de dados, a retirar o nome do cidadão da relação de cadastro negativo no prazo máximo de 48 horas após a confirmação do pagamento de débito.

Utilidade Pública
– Uma vez mais a CCJ aprovou em bloco 20 projetos de lei de autoria dos membros da Comissão Especial de averiguação das leis que concederam títulos de utilidade pública desde 1950, deputados Caíto Quintana (PMDB), Pedro Lupion (DEM) Tercílio Turini (PPS), Tadeu Veneri (PT), André Bueno (PDT), Mara Lima (PSDB) e Anibelli Neto (PMDB), todos eles alterando ou revogando textos legais que concederam o benefício ao longo desse período e apresentam algum tipo de irregularidade.

Com parecer favorável do relator, deputado Pedro Lupion, o projeto de lei nº 800/2013, de autoria do deputado Stephanes Júnior (PMDB), que torna obrigatória a construção de canais apropriados para facilitar a piracema nos reservatórios das usinas geradoras de eletricidade de propriedade do Estado, teve a votação adiada, atendendo pedido de vistas do deputado Ademar Traiano (PSDB).

E o projeto de lei nº 737/2013, do deputado Rasca Rodrigues (PV), dispondo sobre a moratória de cinco anos para exploração do gás de xisto no estado pelo método Fracking, foi baixado em diligência para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), conforme recomendação do relator, deputado Péricles de Mello (PT).

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