A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira (19), proposta da 2ª Secretária, deputada Luciana Rafagnin (PT), para a criação de um programa estadual que proteja as minas naturais de água no Paraná, através de convênios com organizações da sociedade civil, associações e sindicatos que demonstrarem capacidade técnica para a realização das ações. Segundo a parlamentar, iniciativas de preservação adotadas pela Associação dos Sindicatos de Trabalhadores na Agricultura Familiar da região sudoeste, renderam bons resultados e inclusive obtiveram apoio da Petrobrás para atuar. “Esse tipo de política foi capaz de inverter uma prática comum dos últimos anos na agricultura, que é a de soterrar as minas de água para a utilização do solo no plantio de grãos,” justifica. A iniciativa recebeu apenas um voto contrário, do líder do governo, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), que acredita que a proposta sofre de vício de iniciativa, por ser de competência da União. Segundo o parecer favorável do deputado Nereu Moura (PMDB), o projeto é amparado pelo art. 24 da constituição estadual e portanto, legal. Outros deputados defenderam a criação do Programa, como Luiz Carlos Martins (PDT), para quem “uma mina de água atualmente vale mais do que uma mina de ouro”. Além deste, foram aprovados pela CCJ, mais nove projetos. Entre eles o que cria a política de saúde da mulher detenta, para aumentar a qualidade do tratamento médico na prevenção e detecção do câncer de colo de útero, prevenção e tratamento de DSTs, mais cuidado com a política de contracepção e assistência a gestantes, proposto pela 4ª Secretária da Casa, deputada Cida Borguetti (PPS); o projeto do deputado Marcelo Rangel (PPS), que determina um percentual de 5% da oferta de moradia do Programa Casa da Família, para a preferência de escolha entre portadores de necessidades especiais, comprovadamente carentes do estado, e o de concessão de Título de Cidadão Honorário para o conselheiro do Tribunal de Contas (TC) e ex-presidente da Assembléia Legislativa do Paraná, Hermas Brandão, proposto pelo deputado Antonio Belinati (PP).AudiênciaTambém nesta terça-feira (19), no Plenarinho, o deputado Durval Amaral presidiu Audiência Pública para explorar a possibilidade de restituir as eleições diretas do Colégio Estadual do Paraná (CEP), de acordo com a proposta do deputado Mauro Moraes (PMDB), que deve ser votada pela CCJ, na próxima terça-feira (26). Para o peemedebista, esse é o caminho da democracia: “Não aceito atitudes ditatoriais, e ainda que seja do partido do governo do Estado, vou lutar com alma para mudar este regime de exceção”, afirmou. Para os representantes do movimento estudantil não há uma luta direta contra a diretora do CEP, Maria Madselva Feijes, como pode parecer, mas sim uma briga para legitimar as ações de qualquer que seja o diretor. Para o presidente da União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Curitiba (UMESC), Arthur Miranda, todo o movimentação estudantil em torno do pleito é um recado direto ao governador e não à Madselva: “é um imposição do governador, se as eleições se realizarem e ela tiver um plano pedagógico de gestão participativa, pode ser eleita, não vejo problema nisso”, afirma o estudante. As reuniões da CCJ acontecem semanalmente às terças-feiras, às 13h30, na sala das comissões. CONFIRA NA ÍNTEGRA O RESULTADO DA REUNIÃO.PROJETO DE LEI Nº 490/07 – AdiadoAUTOR: DEPUTADO ARTAGÃO JÚNIORTORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE CONTEÚDOS ACERCA DA ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO E DIVISÃO DOS TRIBUTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.RELATOR: DEPUTADO RENI PEREIRADESIGNADO EM 09.08.07(ANÁLISE PÁGINA 01)PROJETO DE LEI Nº 631/07 - AdiadoAUTOR: DEPUTADO PROFSSOR LUIZÃODISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE ESTÁGIO PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO TEMPESTIVORELATOR: DEPUTADO CARLOS SIMÕESDESIGNADO EM 05.12.07(ANÁLISE PÁGINA 05)PROJETO DE LEI Nº 658/07 – AdiadoAUTORES: DEPUTADOS PASTOR EDSON PRACZYK E ROSANE FERREIRATORNA OBRIGATÓRIA A FUTURA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS PARA CADA UNIDADE DE CONSUMO, E PREVISÃO EM PROJETOS E NOVAS OBRAS.COM RESPOSTA À DILIGÊNCIA SOLICITADARELATOR: DEPUTADO CAÍTO QUINTANADESIGNADO EM 05.12.07VISTAS AO DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO EM 12.02.08(ANÁLISE PÁGINA 06)PROJETO DE LEI Nº 773/07 - AprovadoAUTOR: DEPUTADO ANTONIO BELINATI CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR HERMAS EURIDES BRANDÃO.RELATOR: DEPUTADO LUIZ CARLOS MARTINSDESIGNADO EM 07.11.07VISTAS AO DEPUTADO VALDIR ROSSONI EM 12.02.08 (ANÁLISE PÁGINA 08)PROJETO DE LEI Nº 827/07 – Devolvido ao autor AUTOR: DEPUTADO DOUTOR BATISTAALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.280/95 – INSTITUIDORA DO IPVA.RELATOR: DEPUTADO RENI PEREIRADESIGNADO EM 05.12.07VISTAS AO DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI EM 12.12.07(ANÁLISE PÁGINA 17)PROJETO DE LEI Nº 833/07 – Baixa em diligência para a Secretaria da fazendaAUTOR: DEPUTADO REINHOLD STEPHANES JÚNIORPROÍBE A COBRANÇA DE ICMS INCIDENTE NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS À HOSPITAIS FILANTRÓPICOS. RELATOR: DEPUTADO RENI PEREIRADESIGNADO EM 05.12.07(ANÁLISE PÁGINA 23)PROJETO DE LEI Nº 837/07 – Transformação em Indicação LegislativaAUTOR: DEPUTADO NEY LEPREVOSTDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL.RELATOR: DEPUTADO RENI PEREIRADESIGNADO EM 05.12.07(ANÁLISE PÁGINA 32)PROJETO DE LEI Nº 843/07 - AprovadoAUTOR: DEPUTADO LUIZ CARLOS MARTINSDÁ DENOMINAÇÃO A VIADUTO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO.RELATOR: DEPUTADO DUÍLIO GENARIDESIGNADO 17.12.07(ANÁLISE PÁGINA 37)PROJETO DE LEI Nº 844/07 - AdiadoAUTOR: DEPUTADO PLAUTO GUIMARÃESDISPÕE SOBRE O ACESSO E RESERVA DE LUGARES À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICO-MOTORA, EM CINEMAS E TEATROS.RELATOR: DEPUTADO VALDIR ROSSONIDESIGNADO EM 05.12.07(ANÁLISE PÁGINA 35)PROPOSIÇÃO VETO Nº 120/07 - AprovadoAUTOR: PODER EXECUTIVOVETA O PROJETO DE LEI Nº 336/07 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOCELITO CANTO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUALIZAR RODOVIA ENTRE IMBITUVA E PONTA GROSSA.RELATOR: DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIODESIGNADO EM 23.11.07PROPOSIÇÃO VETO Nº 122/07 - AprovadoAUTOR: PODER EXECUTIVOVETA O PROJETO DE LEI Nº 495/07 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAÍTO QUINTANA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR OU EFETUAR CESSÃO DE USO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS.RELATOR: DEPUTADO MAURO MORAESDESIGNADO EM 23.11.07PROPOSIÇÃO VETO Nº 124/07 - AprovadoAUTOR: PODER EXECUTIVOVETA O PROJETO DE LEI Nº 008/07 DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO CAMARGO, QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS TRABALHISTAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.RELATOR: DEPUTADO PROFESSOR LUIZÃODESIGNADO EM 05.12.072ª REUNIÃO RELAÇÃO DOS PROJETOS E RESPECTIVOS RELATORESPROJETO DE LEI Nº 435/07 – Transformado em Indicação Legislativa AUTOR: DEPUTADO PROFESSOR LUIZÃODISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ A CONSUMIDOR DESEMPREGADO.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO TEMPESTIVORELATOR: DEPUTADO RENI PEREIRADESIGNADO EM 05.12.07PROJETO DE LEI Nº 784/07 - AdiamentoAUTOR: DEPUTADO PÉRICLES DE MELLODISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DE REMUNERAÇÃO ESPECIAL PELO TRABALHO QUE EXCEDER A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS PARA SERVIDORES MILITARES DA POLÍCIA MILITAR E OS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL QUE EXERÇAM ATIVIDADES FINALÍSTICAS OPERACIONAIS.SEGUNDO RELATOR: DEPUTADO ARTAGÃO JUNIORDESIGNADO EM 05.12.07PROJETO DE LEI Nº 815/07 - AprovadoAUTOR: DEPUTADA CIDA BORGHETTICRIA A POLÍTICA DE SAÚDE DA MULHER DETENTA.RELATOR: DEPUTADO ARTAGÃO JÚNIORDESIGNADO EM 23.11.071ª REUNIÃO RELAÇÃO DOS PROJETOS E RESPECTIVOS RELATORESPROJETO DE LEI Nº 409/07 - AprovadoAUTOR: DEPUTADA LUCIANA RAFAGNININSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E PROTEÇÃO DE MINAS NATURAIS DE ÁGUA. ***COM RESPOSTA ÀS DILIGÊNCIAS SOLICITADASSEGUNDO RELATOR: DEPUTADO NEREU MOURADESIGNADO EM 14.02.08PROJETO DE LEI Nº 629/07 - AprovadoAUTOR: PODER EXECUTIVOTRANSFERE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO PARANÁ. EMENDA DE PLENÁRIORELATOR: DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO DESIGNADO EM 14.02.08PROJETO DE LEI Nº 633/07 - AdiadoAUTOR: DEPUTADO EDSON STRAPASSONDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE OFICIAL ATRAVÉS DE JORNAIS ALTERNATIVOS.EMENDA DE PLENÁRIORELATOR: DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIODESIGNADO EM 14.02.08PROJETO DE LEI Nº 728/07 - AdiadoAUTOR: PODER EXECUTIVOINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.EMENDA DE PLENÁRIORELATOR: DEPUTADO PROFESSOR LUIZÃO DESIGNADO EM 14.02.08PROJETO DE LEI Nº 743/07 - AprovadoAUTOR: DEPUTADO MARCELO RANGELDISPÕE SOBRE A RESERVA DE 2% SOBRE O PERCENTUAL DA OFERTA DE MORADIA PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, COMPROVADAMENTE CARENTES, ASSEGURANDO O DIREITO DE PREFERÊNCIA DE ESCOLHA NO PROGRAMA CASA DA FAMÍLIA NO ESTADO.EMENDA DE PLENÁRIORELATOR: DEPUTADO ARTAGÃO JÚNIORDESIGNADO EM 14.02.08PROJETO DE LEI Nº 808/07 - AprovadoAUTOR: DEPUTADO NELSON JUSTUSDÁ DENOMINAÇÃO AO VIADUTO QUE TRANSPÕE A RODOVIA PR-467, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE CASCAVEL E TOLEDO.SEGUNDO RELATOR: DEPUTADO LUIZ CARLOS MARTINSDESIGNADO EM 14.02.08PROJETO DE LEI Nº 840/07 - AprovadoAUTOR: DEPUTADA LUCIANA RAFAGNINAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DAR DENOMINAÇÃO A HOSPITAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO.RELATOR: DEPUTADO ARTAGÃO JÚNIORDESIGNADO EM 14.02.08RELAÇÃO DOS PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICAÚLTIMO PRAZOPROJETO DE LEI Nº 430/07 - AprovadoAUTOR: DEPUTADO ELTON WELTERDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TOLEDANA, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.RELATOR: DEPUTADO DUÍLIO GENARI DESIGNADO EM 12.12.07PROJETO DE LEI Nº 841/07 - AprovadoAUTOR: DEPUTADO ÉLIO RUSCHDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APM DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MEU CANTINHO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA.RELATOR: DEPUTADO DUÍLIO GENARI DESIGNADO EM 12.12.07PROJETO DE LEI Nº 842/07 - AprovadoAUTOR: DEPUTADO NEREU MOURADECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG LIBERDADE DE PENSAMENTO E AÇÃO PELA CIDADANIA, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS.RELATOR: DEPUTADO DUÍLIO GENARI DESIGNADO EM 12.12.07PROJETO DE LEI Nº 846/07 - AprovadoAUTOR: DEPUTADO LUIZ ACCORSIDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM ALVORADA, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CURITIBA.RELATOR: DEPUTADO DUÍLIO GENARI DESIGNADO EM 12.12.07PROJETO DE LEI Nº 848/07 - AprovadoAUTOR: DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLIDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA.RELATOR: DEPUTADO DUÍLIO GENARI DESIGNADO EM 12.12.07PROJETO DE LEI Nº 852/07 - AprovadoAUTOR: DEPUTADO AUGUSTINHO ZUCCHIDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE DE FOZ DO JORDÃO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO.RELATOR: DEPUTADO DUÍLIO GENARIDESIGNADO EM 17.12.07PROJETO DE LEI Nº 853/07 - AprovadoAUTOR: DEPUTADO LUIZ NISHIMORIDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURA INTERATIVA, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE LONDRINA.RELATOR: DEPUTADO DUÍLIO GENARIDESIGNADO EM 17.12.07PROJETO DE LEI Nº 854/07 - AprovadoAUTOR: DEPUTADO FELIPE LUCASDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOS AMIGO BICHO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE IRATI.RELATOR: DEPUTADO DUÍLIO GENARIDESIGNADO EM 17.12.07PROJETO DE LEI Nº 859/07 - AprovadoAUTOR: DEPUTADO CAÍTO QUINTANADECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA LAR DE COLORADO, COM SEDE E FORO NA COMARCA DE COLORADO.RELATOR: DEPUTADO DUÍLIO GENARIDESIGNADO EM 17.12.07