CCJ aprova projeto que propõe campanha de prevenção a crimes cibernéticos com uso de IA contra crianças e adolescentes
A proposta recebeu um substitutivo geral que cria uma Política Estadual de Enfrentamento a Golpes Digitais e Crimes Cibernéticos e estende as ações para outros públicos vulneráveis.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 141/2024, do deputado Gilson de Souza (PL), que trata da Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos cometidos por meio do uso indevido da Inteligência Artificial (IA) contra crianças e adolescentes no Paraná.
A proposta busca alertar a população sobre os riscos da utilização de ferramentas de inteligência artificial para a produção e disseminação de conteúdos que exponham menores de idade, especialmente materiais de cunho sexual criados por meio de tecnologias como o deepfake.
A matéria recebeu duas emendas de Plenário e foi aprovada com substitutivo geral que amplia o alcance da proposta original. Em vez de instituir uma campanha de conscientização sobre o uso indevido da inteligência artificial contra crianças e adolescentes, o texto cria uma Política Estadual de Enfrentamento a Golpes Digitais e Crimes Cibernéticos, incorporando a campanha e estendendo as ações para outros públicos vulneráveis, como idosos. À proposta foi anexado o Projeto de Lei 21/2026, do deputado Alexandre Curi (Republicanos).
Também avançou o Projeto de Lei 637/2026, que altera a Lei nº 18.381/2014 com o objetivo de prorrogar para vinte anos o prazo do contrato de gestão da administração direta com o Serviço Social Autônomo (SSA), evitando a interrupção dos serviços prestados à cultura, como o pagamento de artistas e a realização de espetáculos. A proposta é do deputado Hussein Bakri (PSD).
Assinado pelo Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 12/2026, que altera a Lei Complementar nº 131/2010, referente à reestruturação da carreira de auditor fiscal. O objetivo é modernizar a estrutura da Receita Estadual do Paraná (REPR) e harmonizá-la às transformações do sistema tributário nacional, impostas pela Emenda Constitucional Federal nº 132/2023, promovendo ajuste na carreira de seus servidores, de modo a consignar expressamente a possibilidade de atuação em instâncias interfederativas, como o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Retorno de diligências
Retornando de diligências, foi aprovado o Projeto de Lei 394/2025, que altera o Art. 2º da Lei nº 19.293/2017, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito dos Poderes do Paraná para doadores de sangue, de medula óssea e de leite humano. A proposta, dos deputados Requião Filho (PDT), Ana Júlia (PT), Cristina Silvestri (PP), Luciana Rafagnin (PT), Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Tito Barichello (União) e Gilberto Ribeiro (PL), pretende clarificar o alcance da isenção, assegurando que o doador assim classificado nos termos da lei não sofrerá prejuízo em decorrência dos prazos de publicação do edital, passando a contar, no mínimo, duas doações nos dezoito meses anteriores à publicação do edital — proposta que inclusive deverá ser debatida no âmbito do Congresso Nacional para concursos federais.
E o Projeto de Lei 482/2026, dos deputados Alexandre Curi (Republicanos), Cristina Silvestri (PP), Flávia Francischini (PL), Maria Victoria (PP), Alexandre Amaro (Republicanos), Anibelli Neto (MDB), Delegado Jacovós (PL), Tito Barichello (PL), Gugu Bueno (PSD), Hussein Bakri (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Ney Leprevost (Republicanos) e Paulo Gomes (PL), que denomina "Engenheiro Paulinho Dalmaz" o viaduto localizado no KM 6+920 da PR-418, em Curitiba.
Mulheres e economia
Da deputada Cloara Pinheiro (PSD), foi aprovado o Projeto de Lei 335/2026, que cria a Política Estadual de Proteção a Mulheres em Espaços de Recolhimento e Isolamento no Estado. Denominada Lei Irmã Nádia Gavansk, a iniciativa visa atender ambientes de recolhimento, como conventos e comunidades religiosas, bem como aquelas situadas em áreas isoladas ou de difícil acesso, que estão frequentemente expostas a riscos agravados em razão da limitação de acesso a mecanismos de proteção e segurança.
Do deputado Paulo Gomes (PL), avançou o Projeto de Lei 341/2026, que estabelece diretrizes para a valorização das atividades de reutilização e circulação de bens no Paraná, como brechós, bazares, lojas de revenda, comércios de bens usados ou seminovos, antiquários, feiras de troca, plataformas físicas ou digitais de intermediação e iniciativas congêneres.
Já o Projeto de Lei 746/2025, da deputada Maria Victoria (PP), que trata do incentivo à tokenização de ativos ambientais no Paraná, com o propósito de promover práticas sustentáveis e apoiar projetos de conservação ambiental, foi aprovado com a abstenção dos deputados Luiz Fernando Guerra (Novo), Fábio Oliveira (Novo) e Cobra Repórter (PSD).
Campanhas e rotas
Os integrantes da Comissão também analisaram e aprovaram o Projeto de Lei 431/2026, da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos), que reconhece a Juventude Assembleiana como patrimônio cultural de natureza imaterial do Paraná, valorizando uma manifestação viva da fé e da cultura, bem como seu relevante papel social; o Projeto de Lei 594/2026, do deputado Marcelo Rangel (PSD), que cria a Rota do Leite no Vale do Leite e reconhece sua relevância turística, cultural e econômica; e o Projeto de Lei 106/2026, do deputado Tito Barichello (PL), que cria a Campanha Permanente de Valorização dos Artistas da Cultura Rock do Paraná, a ser celebrada na terceira semana do mês de julho.
Títulos de cidadania
Duas propostas que concedem título de cidadania foram aprovadas. O Projeto de Lei 556/2026, da deputada Flávia Francischini (PL) e do deputado Alexandre Curi (Republicanos), concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao empresário Luis Gustavo Malucelli Bacila. Natural de Palmeira, Bacila é fundador da Baston Indústria de Aerossóis, empresa que reúne mais de 1.600 colaboradores, atende milhares de clientes em todo o Brasil e no exterior e possui um portfólio com mais de 4 mil produtos. A empresa também é responsável pela marca Above, que se consolidou entre as líderes do mercado nacional de antitranspirantes.
E o Projeto de Lei 610/2026, dos deputados Soldado Adriano José (PSD) e Alexandre Curi (Republicanos), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao médico cirurgião torácico, professor, pesquisador e gestor de saúde Maurício Medeiros Lemos. Ele é natural de Tubarão (SC) e escolheu Maringá (PR) para desenvolver sua carreira médica.
Homenagem para municípios
Homenagens aos municípios também foram aprovadas. Entre elas, o Projeto de Lei 465/2026, do deputado Do Carmo (Podemos), que declara Mauá da Serra Capital da Aveia; o Projeto de Lei 485/2026, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que considera General Carneiro Capital Paranaense Cabocla do Contestado; e o Projeto de Lei 586/2026, do deputado Alexandre Curi (Republicanos), que reconhece Cruzeiro do Oeste como Capital da Luva de Boxe.
Manifestações culturais
A inclusão de festas e manifestações culturais no Calendário de Eventos do Paraná também foi aprovada. Entre elas, a Festa do Milho de Balsa Nova, que ocorre em janeiro (PL 33/2026); a Romaria de Nossa Senhora da Saúde, realizada em novembro, em Cruzeiro do Iguaçu (PL 175/2026); a Festa em Louvor a São Sebastião, padroeiro de Curiúva, que ocorre no último fim de semana de janeiro ou no primeiro fim de semana de fevereiro (PL 221/2026); e a Corrida e a Caminhada da Mãe do Rocio, realizada em Paranaguá, em novembro (PL 300/2026).
Também foi aprovado o Projeto de Lei 204/2026, que declara a Tradição da Bataticultura, em Contenda, patrimônio cultural imaterial do Paraná e inclui a Festa da Batata no calendário. E avançou o reconhecimento da Feira Livre de Rolândia (PL 210/2026) e da Feira Livre de Arapongas (PL 211/2026) como patrimônio cultural, turístico e gastronômico do Estado, sendo ambas incluídas no calendário.
Utilidades públicas
Ao final, foram aprovadas propostas que concedem título de utilidade pública a diversas entidades. São elas: Associação Garagem Mulher de Ponta Grossa (PL 374/2026); Instituto Pebrass – Projeto Esperança Brasil Suíça de Itambé (PL 466/2026); Grupo Escoteiro do Mar Antonina (PL 611/2026); Instituto Dente de Leão de Curitiba (PL 912/2025); e Associação dos Cafeicultores de Apucarana (PL 305/2026).
